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Procedimento Comum CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Peixoto de Azevedo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

OTHMAR PAULO UHLMANN

CPF

Reu

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 16/12/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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