Procedimento Comum Cível 0002879-87.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002879-87.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002879-87.2020.8.11.0004.. REPRESENTANTE: DORVALINO RODRIGUES DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de descontos de consignação em folha de pagamento movida por DORVALINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN. O autor relata a presença de uma quantia absurda de descontos mensais de empréstimos consignados que jamais contratou ou autorizou a dedução em seu benefício previdenciário. Diz que constatou a existência dos seguintes débitos: (i) Banco Panamericano - 72 parcelas de R$12,20, sendo a primeira aprazada para 02/2020 e a última para 01/2026; (ii) Banco Bradesco – 72 parcelas de R$22,70, sendo a primeira aprazada para 06/2019 e a última para 05/2025; (iii) Banco Itaú Consignado – 72 parcelas de R$226,94, sendo a primeira aprazada para 08/2018 e a última para 07/2024; (iv) Banco Itaú Consignado – 72 parcelas de R$49,60, sendo a primeira aprazada para 08/2018 e a última para 07/2024. Ao tentar solucionar o impasse na via administrativa, visualizou os supostos contratos e desconheceu as assinaturas impostas, razão pela qual ajuizou a presente ação contra os três institutos bancários que realizam os débitos em sua conta 2. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor (págs. 04/06, id. 48662883). 3. O Banco Bradesco apresentou contestação (págs. 28/45 - ID 48663856). Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defende a legitimidade dos débitos, ausência de dano moral e de dever de devolução em dobro. A autora apresentou impugnação à contestação às págs. 49/59 do ID. 48663856, na qual rebateu as afirmações da defesa e informou o descumprimento da liminar, razão pela qual pugnou pela majoração da multa diária. 4. O Banco PAN contestou a ação nas págs. 66/75 do ID. 48663856. Aponta a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz a regularidade da contratação, disponibilização do valor em favor da autora, validade do negócio jurídico, inexistência de dano moral e material, bem com litigância de má-fé. A impugnação à contestação foi juntada no id. 79507345. 5. Em petição de pág. 179, ID 48663856, a parte autora informa que a medida liminar deferida nos autos ainda não foi cumprida pelas requeridas, razão pela qual requer a majoração da multa fixada. Ato contínuo, o Banco Bradesco informa o cumprimento da liminar págs. 186/192 - ID 48663856. 6. O Banco ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou a contestação no id. 53077047. Logo após, foi juntada minuta de acordo realizado entre a parte autora e a instituição financeira. A avença foi homologada no id. 64732357 e o feito foi extinto em face do BANCO ITAU CONSIGNADO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 7. Diante da notícia de que o BANCO PAN ainda não cumpriu a liminar, foi majorada a multa diária (id. 64732357). No id. 67300143 foi informado o cumprimento da ordem judicial pelo BANCO PAN. 8. Audiência de conciliação infrutífera (id. 79267490). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 10. No que concerne à impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, verifica-se desde logo que os documentos juntados na petição inicial fazem prova da hipossuficiência financeira da parte. Somado a isso, não foi juntado nenhum documento pelo réu que demonstra sobremaneira a condição econômico-financeira do autor capaz de revogar o benefício concedido. Dessa forma, a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerente é a medida que se impõe. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 11. De plano, não merece prosperar a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a parte realizou processo administrativo junto ao PROCON para tentativa de solução da controvérsia sub judice, conforme documentos de págs. 15/16, id. 48662843. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 12. No caso, tratando-se a parte requerida de instituição bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, AFASTO a impugnação à gratuidade da justiça e REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, nos termos da fundamentação. 14. INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 15. Por ausência de irregularidades processuais, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como pontos controvertidos da lide a validade dos contratos celebrados com (i) Banco Bradesco – 72 parcelas de R$22,70, sendo a primeira aprazada para 06/2019 e a última para 05/2025; (ii) Banco Panamericano - 72 parcelas de R$12,20, sendo a primeira aprazada para 02/2020 e a última para 01/2026; e o dever de indenizar. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 17. RETIFIQUE-SE a classe judicial dos autos, pois se trata de Procedimento Comum Cível. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de HIAGO OLIVEIRA MARIN em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103504

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103506

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103501

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103503

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103505

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103507

Ato ordinatório praticado

Juntada de Intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)