Usucapião 1001578-71.2019.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 1001578-71.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001578-71.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANTONIO BORGES DOS SANTOS e SIRLENE DE SOUZA em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA – COOPERCANA, ambos qualificados neste processo. Alegam os autores que são legítimos possuidores do imóvel urbano registrado na matrícula n. 15.514 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, encontrando-se na posse de forma mansa, pacífica e sucessiva há mais de 20 (vinte) anos. Aduz que o imóvel foi adquirido originariamente por Germano Luiz Zandoná (maio/1989), que transferiu para Herculino Portela de Lima (fevereiro/1997), o qual transmitiu para Adelar Fusinato (fevereiro/1998) e esse, por sua vez, aos demandantes (fevereiro/1999). Com a exordial, vieram documentos (Id n. 22188797 a 22189166). A demanda foi recebida (Id n. 22286480). O réu foi citado (Id n. 24434803). Em audiência de conciliação, o réu reconheceu a procedência da demanda (Id n. 24807739). Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (Id n. 37920937 e 37922621). Os confinantes foram citados (Id n. 38756520 e 57766652). A União, o Estado de Mato Grosso e o Município de Água Boa/MT manifestaram desinteresse no objeto litigioso do processo (Id n. 22147127 e 20585667). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Considerando que a ré não contestou o pedido inicial torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, inciso II do Código de Processo Civil), devendo ser aplicado os normais efeitos estabelecidos no art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda que relativo o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados inicial, os elementos probatórios corroboram o acolhimento da pretensão. O autor afirma que possui direito a usucapião ordinária do imóvel urbano com a união de posse de seus antecessores, bem como utilizado para fins de sua moradia. Nesse cenário, verbera os artigos 1.242, “caput” e1.243 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Quanto aos requisitos necessários para aquisição originária através da usucapião, passa-se a discorrer quanto ao justo título e boa-fé. Em relação ao justo título, segue as lições da doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que ele lhe outorgava a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras, é o ato translativo inapto a transferir a propriedade por padecer de um vício de natureza formal ou substancial” (Curso de Direito Civil. Reais. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. 8ª Edição. 2012. Editora JusPodivm. Página 422). O justo título está representado pelo “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” (Id n. 22188832 e 22188839), pelo “Termo de Cessão e Transferência” (Id n. 22188839 – pag. 02), e também pelo “Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano” (Id n. 22189144). A propósito, segue o Enunciado nº. 303, do CJF: Enunciado 303 – CJF: “Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse”. No que concerne à boa-fé, da mesma maneira, convém trazer a liça, as elucidações dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Boa-fé é o estado subjetivo de ignorância do possuidor quanto ao vício ou obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa (art. 1201, do CC)”. Para fins de usucapião, resulta na convicção de que o bem possuído lhe pertence. Ao adquirir a coisa, falsamente supôs ser o proprietário. A boa-fé, portanto, é mais que o animus domini. Enquanto a maior parte dos possuidores detém intenção de dono – mas sabem que não o são –, o possuidor com boa-fé incide em estado de erro, que gera nele a falsa percepção de ser o titular da propriedade. (...) Quanto à posse mansa e pacífica e ininterrupta, reputa-se que tais requisitos também foram satisfeitos pela autora, uma vez que, como se observa nos elementos probatórios colhidos nos autos, não houve qualquer oposição dos réus e demais interessados quanto ao exercício da posse e da pretensão do requerente. Além do mais, não houve qualquer descontinuidade do poder físico sobre o imóvel usucapiendo. Sobre o tema, mais uma vez, colhem-se os ensinamentos de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, que assim verberam: “Mansidade, pacificidade e continuidade indicam exercício ininterrupto e sem oposição da posse. (...) O demandante pretende ainda unir a sua posse com a dos anteriores ocupantes do imóvel, nesse espeque, cumpre analisar se os requisitos da “acessio possessionis” estão presentes a possibilitá-la, nos termos do art. 1.243, do Código Civil. Em análise minuciosa aos elementos contidos nos autos, em especial ao termo de cessão e transferência e contrato particular de cessão e transferência de direito demonstram que os antecessores efetivamente exerciam a posse sobre a aludida área com as mesmas características, isto é, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta. Nesse particular, elucida Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: (...) Portanto, o êxito da ação de usucapião demanda a demonstração do real poder de fato sobre a coisa, tanto por parte do cedente como do cessionário, agregando-se a isto a comprovação da relação jurídica que determinou a transferência de posse. Os autores demonstraram a posse exercida no imóvel em comento há mais de 10 (dez) anos de forma contínua, inconteste com justo título e boa-fé. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva e, por conseguinte, a propriedade dos usucapientes Antônio Borges dos Santos e Sirlene de Souza, qualificado nos autos, sobre o imóvel descrito na inicial, com fundamento nos artigos 1.240, 1.242 e 1.243, do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, estes não são incidentes, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Água Boa/MT, 01 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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