Procedimento Comum Cível 1005163-46.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005163-46.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005163-46.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: ERI JOSE CORADO REPRESENTANTE: MARIA DA PIEDADE CORADO, ALEXANDRO CORADO, SIRLON JOSE CORADO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo ESPÓLIO DE ERI JOSÉ CORADO, representado por Maria da Piedade Corado, Alexandro Corado e Sirlon José Corado em face do BANCO VOTORANTIM S.A. A parte embargante requer (i) a substituição do sistema de amortização PRICE pelo GAUSS ou SAC; (ii) a revisão da abusividade dos juros moratórios e remuneratórios; e (iii) a declaração de nulidade das cláusulas de seguro, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e registro, bem como a devolução dos valores. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do veículo objeto do contrato, retirada de eventual restrição, e deposito de valores incontroversos 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 4. No caso, para comprovar a alegada insuficiência financeira, o espólio junta comprovante de ausência de declaração de imposto de renda 2022 em nome do de cujus. Por certo, tal documento não se presta para comprovar a necessidade do benefício, considerando que Eri José Corado é falecido desde 2021, conforme certidão de óbito apresentada. Assim, os representantes do espólio deverão juntar documentos hábeis para o deferimento do benefício, como certidão de inexistência de valores e bens em nome do de cujus ou inexistência de inventário. DO VALOR DA CAUSA. 5. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” 6. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 7. Na hipótese, o autor pretende a revisão de um contrato celebrado no valor de R$42.509,75, a substituição de método de amortização que alega aumentar em até 20% o valor devido, a revisão de juros moratórios e remuneratórios supostamente indevidos e a declaração de nulidade de taxas que somam R$ 3.593,75, todavia, aponta como valor da causa a quantia de R$5.052,40, em desacordo ao disposto no art.291 e art.292, VI, ambos do CPC. Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 8. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 9. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. JUROS REMUNERATÓRIOS 10. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 11. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a não configura por si só ilegalidade. 12. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 13. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 14. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados no contrato de financiamento n.391794837 no percentual de 1,27% a.m. e 16,30% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (crédito para aquisição de veículo – pessoa física), que era de 1,72%a.m. e 22,65% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em 03/08/2021. (ANEXO) 15. Assim, não há falar-se em ilegalidade. DA COBRANÇA DE SEGURO. 16. Nesse ponto, observa-se que o autor insurge contra as cobranças descritas como seguro (R$ 2.193,75) na CLÁUSULA “B6” do contrato n. 391794837. 17. Pois bem. 18. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP), a cobrança de seguro financeiro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, todavia, a contratação do serviço deve ser uma opção do consumidor, não podendo a cláusula contratual condicionar a escolha da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira contratante. Confira-se: “TESE 972, STJ: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” 19. Ao apreciar o contrato firmado entre as partes, afere-se na cláusula “B6” a contratação do seguro de proteção financeira com a Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. no valor de R$2.193,75. Na mencionada cláusula do instrumento contratual consta como faculdade do cliente a contratação do seguro de proteção financeira para que haja a cobrança do referido encargo. Confira-se: 20. Dessa maneira, não fica demonstrada a abusividade quanto à cobrança do seguro de proteção previsto na Cláusula B6 do instrumento contratual, pois apresentada como opção de serviço ao cliente. 21. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP), no entanto, tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança de tal valor pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10479150189146001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). 5- Caso desprovido o agravo interno, em votação unânime, possível a condenação da agravante no pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15 (TJ-MT 10592053620208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) ” (Destaquei) DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. 22. O autor aduz sobre ilegalidade na cobrança da taxa de registro do contrato, argumentando que não foi comprovado pela ré a efetiva prestação do serviço. 23. A questão da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, foram submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ” (Destaquei) 24. Na hipótese, pelo contrato n. 391794837 é possível verificar na CLÁUSULA “D2” a expressa cobrança de Taxa de Avaliação do bem (veículo usado), no importe de R$245,00. Na CLÁUSULA B9 é possível ver a estipulação da Taxa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, no valor de R$316,00. 25. Sobre a Taxa de Avaliação do Bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário. Portanto não há se falar em abusividade ou ilegalidade. 26. Quanto ao Registro de Contrato, também se mostra lícita a cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o documento de id. 118617762 faz prova de que o veículo CHEVROLET ONIX, placa QBF7556, foi objeto da cédula de crédito bancário: 27. Deste modo, o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato pelo Banco. 28. Nesse sentido, é o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE CADASTRO – CONTRATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT 10072204020208110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO: 29. DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial a fim de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça e adequar o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas de ingresso. 30. Além disso, DEVERÁ, se manifestar sobre a improcedência liminar dos pedidos, nos termos da fundamentação, em atenção ao disposto no art.10 e art.332, ambos do CPC 31. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

02/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ERI JOSE CORADO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE CORADO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRO CORADO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SIRLON JOSE CORADO em 13/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

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