Execução Fiscal 0002986-29.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0002986-29.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2023, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 17:18

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:18

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 26/07/2023

31/08/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de STETOS MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:55

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0002986-29.2016.8.11.0051. Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de STETOS MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA – EPP, MARCIA LUCIA CAETANO CASSIANO e PEDRO VANDERLEI BATAIELO CASSIANO, todos já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente noticia solicitação administrativa de cancelamento da CDA e requer a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do NCPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pelo exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Novo Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE. Campo Verde - MT, 26 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:14

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 08:53

Decisão

•11/11/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0002986-29.2016.8.11.0051. Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de STETOS MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA – EPP, MARCIA LUCIA CAETANO CASSIANO e PEDRO VANDERLEI BATAIELO CASSIANO, todos já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente noticia solicitação administrativa de cancelamento da CDA e requer a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do NCPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pelo exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Novo Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE. Campo Verde - MT, 26 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

02/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de STETOS MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)