Interdito Proibitório 0012198-84.2017.8.11.0004 - TJMT

Interdito Proibitório 0012198-84.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012198-84.2017.8.11.0004.. REPRESENTANTE: SAVIO PEREIRA FRANCO LITISCONSORTE: ELIAS NAVARINI Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por SAVIO PEREIRA FRANCO em face de ELIAS NAVARINI. 2. Ambas as parte pugnaram pela realização de prova pericial (id. 59729519 e id. 61662809). Ante a solicitação, o pedido foi deferido e nomeado perito para apresentar sua proposta de honorários (id. 78480674). 3. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 97256145) e o Requerido colacionou aos autos contraproposta (id. 101405062). 4. Sob o id. 110902614 o perito manifestou-se mantendo o valor dos horários propostos inicialmente. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Não obstante a irresignação da parte Requerida quanto aos honorários estipulados pelo expert, observa-se que o montante sugerido encontra-se razoável, a priori, vez que foram contabilizadas em acordo com o disposto no art. 13 e 20 do IBAPE-MT, os quais preceituam: Art. 13º - A remuneração será calculada com base em um custo de R$ 300,00 (Trezentos reais) por hora, compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em viagens e deslocamentos, desde a saída do domicílio ou escritório do profissional, até o retorno ao mesmo, e excluindo os intervalos para refeições e repouso. [...] Art. 20º - Para cobrir despesas com alimentação e estada, a diária será fixada em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para trabalhos realizados fora do domicílio do profissional. 7. Seguindo essa linha de raciocínio, vê-se que o expert previu a média de 34 horas para a realização da perícia, de modo que multiplicando o número de horas por R$ 300,00 chega-se exatamente ao valor da proposta de honorários, R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), quando somado a uma diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Evidentemente que eventuais alterações para mais ou para menos na quantidade de horas pode ser objeto de constante fiscalização da parte interessada. Nesse momento, porém, não cabe ao juízo substituir os conhecimentos técnicos do perito nomeado para concluir que o total das horas por ele indicado não é compatível com os trabalhos a serem realizados. 9. Há de que se considerar a complexidade dos atos a serem executados na perícia, não ensejando na redução do valor dos honorários periciais. 10. Acrescenta-se, em arremate, que o Requerido não trouxe aos autos nenhum parâmetro objetivo (tabelas, comparativos e etc.) capaz de suplantar a proposta de honorários apresentada pelo profissional. DISPOSITIVO: 11. Desta feita, levando-se em consideração a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização necessários e o tempo de estudos exigidos para a prestação do serviço, entendo coerente à proposta apresentada pelo perito, motivo pelo qual HOMOLOGO os valores apresentados sob o id. 97256145. 12. Desse modo, INTIME-SE o Requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, IMPRORROGÁVEIS, efetue o recolhimento do valor dos honorários periciais em conta vinculada ao juízo sob pena preclusão da prova, vez que o processo se delonga no tempo, desde o ano de 2017, presumindo-se então verdadeiras as alegações da parte autora. 13. Depositados os valores pertinentes, DETERMINO o cumprimento das demais determinações constantes sob o id. 78480674. 14. Após, voltem-me conclusos. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIAS NAVARINI em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SAVIO PEREIRA FRANCO em 16/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ELIAS NAVARINI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS NAVARINI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO PEREIRA FRANCO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO PEREIRA FRANCO em 19/03/2024 23:59.

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