Procedimento Comum Cível 0043817-86.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0043817-86.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ROSANGELA MENDES DE ALMEIDA E OUTROS, contra a sentença de Id. 65342362 – fls. 126/131, prolatada nos autos da ação comum de n° 0043817-86.2015.8.11.0041. A parte embargante alega que a decisão incorreu em omissão, uma vez que deixou de analisar um dos pedidos elencados na exordial consubstanciado no pagamento aos requerentes de auxílio fardamento. Com essas considerações requer o provimento do presente recurso para retificar a sentença ora vergastada. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por erro material, deixou de consignar acerca do ponto sobre o auxílio fardamento requerido pelos autores. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR o erro material da sentença guerreada 65342362 – fls. 126/131, acrescendo a seguinte fundamentação e passando a mesma a ter seguinte dispositivo: (...) Os requerentes pleiteiam indenização referente aos valores dispendidos com o fardamento militar. A Lei Complementar nº. 231, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, elenca, em seus artigos 57 e seguintes, diversos direitos reservados aos militares deste Estado, entre eles, a denominada “etapa fardamento” (XIX). Já o artigo 78 da referida Lei define o que seria “fardamento”, bem como determina, em seu § 1º, a forma de indenização, in verbis: Art. 78 - Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar. § 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio dos praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações. (grifei). Extrai-se da leitura do artigo citado que o militar tem direito a receber indenização anual, por conta do Estado, no valor correspondente ao menor subsídio dos praças, relativa à aquisição de uniformes de uso obrigatório. A única condição imposta pelo dispositivo legal é que o valor seja pago no dia do aniversário do militar. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº. 244, publicada em 17 de abril de 2006, foi introduzido o artigo 80-A à Lei Complementar nº. 231, de 15 dezembro de 2005, que alterou a sistemática anterior. Veja-se: Art. 80-A - Todos os auxílios e indenizações previstos nesta Subseção somente serão concedidos nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, sendo que para o cumprimento do disposto nesta Subseção, será observado o disposto em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo. (Incluído pela LC 244 de 17 de abril de 2006) (grifei). Depreende-se, portanto que a sua concessão depende da comprovação de que o fardamento não foi concedido pela Corporação. Em 4 de outubro de 2006, o Poder Executivo editou o Decreto nº 8.178/2006, para regulamentar a questão, a dispor nos seus arts. 1º e 2º e §§: Art. 1º - Os fardamentos das Instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso serão adquiridos pelo Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP e Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM, e distribuídos, através da Diretoria Adjunta de Logística e Patrimônio e Diretoria de Apoio Logístico, respectivamente, às Unidades Operacionais e de Ensino PM/BM, seguindo as peculiaridades de cada UME ou de cada UOpM, conforme preconiza o Capítulo XI – Seção I - Subseção V da Lei complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005. Art. 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se fardamento aqueles descritos nos Regulamentos de Uniformes das respectivas corporações os quais serão adquiridos anualmente e distribuídos, observados os critérios estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos I e II. § 1º Os Alunos-à-Oficial os Cabos e Soldados receberão as peças de fardamento de acordo com as características das atividades por eles exercidas, obedecendo as periodicidades constantes das tabelas dos Anexos I e II, neste Decreto. § 2º As peças de fardamento, acessórios e apetrechos não constantes das tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, serão adquiridas e distribuídas de acordo com a demanda necessária e atenderão as peculiaridades das atividades exercidas ao cumprimento do serviço.Conclui-se, assim que a referida indenização passa a ser devida somente nos casos em que o fardamento obrigatório não seja gratuitamente concedido pelo Estado, e exista prova da aquisição do fardamento com a juntada das notas fiscais atinentes. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fixou que: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR – INDENIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIFORME DE USO OBRIGATÓRIO – BENEFÍCIO ETAPA FARDAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DA LC Nº. 231/05 E ART. 80-A DA LC Nº 244/06 E DECRETO ESTADUAL Nº. 8.178/2006 – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMANTAL DE AQUISIÇÃO DO FARDAMENTO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 80-A DA LC Nº. 244/06 – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – APELO PROVIDO – REEXAME PREJUDICADO. Faz jus à indenização de fardamento, prevista no art. 78, § 1º, da Lei Complementar nº. 231, de 15-12-2005, o militar estadual que completou aniversário no intermédio entre a vigência do diploma concessivo e a promulgação do Decreto nº 8.178, de 4-10-2006, que regulamentou o art. 80-A da mesma lei que alterou a sistemática do benefício. O auxílio para aquisição de uniforme, após a regulamentação do art. 80-A da LC nº. 244/06, é indenização substitutiva, isto é, só configura o direito de recebimento se não houver a provisão do fardamento e a prova documental de que despendeu valores para aquisição de uniformes, com a juntada de notas fiscais na inicial. (Apelação / Remessa Necessária 182361/2015, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2017, Publicado no DJE 09/11/2017). Acrescento: “APELAÇÃO - DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - MILITAR - BENEFÍCIO DENOMINADO “ETAPA FARDAMENTO”- PROVA DOCUMENTAL - EXIGÊNCIA - PERICIAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR DO LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2006 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 8.178/2006. INDENIZAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 8.178/2006 - ADMISSIBILIDADE - PERÍODO POSTERIOR - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO - NECESSIDADE. A aquisição do fardamento obrigatório é comprovada por documento; logo, como a prova do fato não depende de conhecimento técnico, desnecessária é a realização de perícia para instrução do processo (Código de Processo Civil, artigos 130, 420, parágrafo único, inciso I), pelo que inexiste cerceamento de defesa. O benefício denominado “Etapa Fardamento” que era devido aos servidores militares, anualmente, na data do aniversário, instituído pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 231, de 15 de dezembro de 2005, sofreu modificação por meio da Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006, que no artigo 15 acrescentou àquela o artigo 80-A, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.178, de 4 de outubro de 2006. Conforme disposto no artigo 78 da Lei Complementar nº 231/2005, no período anterior à regulação da Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006, pelo Decreto nº 8.178, de 4 de outubro de 2006, o militar faz jus ao recebimento de indenização no valor correspondente ao menor subsídio dos praças, independentemente de comprovação da aquisição do fardamento obrigatório. Após, exige-se prova documental da aquisição. Recurso provido em parte”. (TJMT RAC nº. 55419/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 12/02/2016). Assim, o militar teria direito à indenização da etapa fardamento independente de comprovação da aquisição do uniforme obrigatório, somente entre o período da Lei Complementar nº. 231/2005 até a data da edição da Lei Complementar Estadual nº. 244, em 17-4-2006, período que está fulminado pela prescrição. Destarte, como não há provas de que os Requerentes despenderam de valores para a aquisição de uniformes, de modo em que a lide está posta, não se pode presumir sequer que os Requerentes adquiriram o respectivo fardamento. Assim, vejo que os argumentos dos Requerentes não devem prosperar isto porque o artigo a inversão do ônus da prova, não possui o condão de eximir a parte autora de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, in verbs: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, deste modo é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. É evidente, que competia aos Requerentes demonstrarem o direito que lhe assiste, contudo, não há provas carreadas aos autos que comprovem a efetiva compra do fardamento. Ademais, o que se tem é que os Requerentes não apresentaram quaisquer outras provas do direito ora alegado, mesmo sendo oportunizada a especificação, não podendo valer-se do ônus da prova para atribuir o ônus de sua produção a outra parte. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, os pedidos formulados por pelos autores e por consequência julgo o processo com resolução de mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas (...). No mais, a decisão persiste tal como está lançada. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DI ALMEIDA em 09/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Todas as movimentações(123)