Execução de Título Extrajudicial 1000351-26.2021.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000351-26.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000351-26.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LEILA MARIA DE OLIVEIRA, JOSE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIO CESAR NUNES DE OLIVEIRA, JOSIAS NUNES DE OLIVEIRA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, ELDER NUNES DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA representando por LEILA MARIA DE OLIVEIRA, JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIO CESAR NUNES, JOSIAS NUNES DE OLIVEIRA, MARCOS OLIVEIRA NUNES e ELDER NUNES DE OLIVEIRA, todos qualificados. Ao ID. 84170431 a executada LEILA MARIA DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva. O exequente se manifestou ao ID. 87032661. É o relatório. DECIDO. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Em manifestação da executada/excipiente argumentou que no caso dos autos, a capacidade processual e a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio e este sim teria legitimidade para responder em juízo pelas dívidas do falecido, até a efetivação de eventual partilha. No entanto, em que pese afirme, não aportou ao feito nenhum documento que comprove a referida alegação de que ainda não foi efetivada a partilha dos bens do falecido. Outrossim, infere-se do aditamento apresentado pelo MPE que a execução foi aditada no sentido de que fosse promovida contra o “espólio de José Nunes de Oliveira, falecido em a 06 de setembro de 2020, representando por: I - Leila Maria de Oliveira, II - José Nunes de Oliveira Junior; III - Julio Cesar Nunes; IV - Josias Nunes de Oliveira; V - Marcos Oliveira Nunes, VI - Elder Nunes de Oliveira”. Com essas considerações, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEILA MARIA DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de MARCOS NUNES DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ELDER NUNES DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEILA MARIA DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

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