Embargos de Declaração Cível 1002613-98.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO

OAB/DF 42428·CPF·Representa: Réu

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

BRUNO FISCHGOLD

OAB/DF 24133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2026, 16:52

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 16:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

12/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:01

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:27

Juntada de Petição de resposta

19/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 12:09

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2026, 16:52

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 16:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

12/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 12:09

Resposta

•06/11/2025, 08:58

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legal

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11/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:01

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:27

Juntada de Petição de resposta

19/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 12:09

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 12:09

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:22

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 16:57

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de resposta

06/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:11

Baixa Definitiva

05/11/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:11

Sentença confirmada

05/11/2025, 17:11

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de parecer

03/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

08/09/2025, 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

08/09/2025, 17:35

Juntada de Certidão

08/09/2025, 17:35

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

08/09/2025, 17:28

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 10:56

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 10:56

Decisão

•05/11/2025, 17:11

Despacho

•09/09/2025, 11:21

Ato ordinatório

•02/09/2025, 08:15

Decisão

•01/05/2025, 21:00

Despacho

•18/03/2025, 17:30

Despacho

•18/03/2025, 17:30

Decisão

•12/03/2024, 17:21

Sentença

•31/05/2023, 14:20

Outros documentos

•17/08/2022, 14:42

Outros documentos

•17/08/2022, 14:42

Decisão

•11/08/2022, 15:50

Decisão

•25/02/2022, 15:47