Cumprimento de sentença 1027055-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1027055-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027055-20.2023.8.11.0001.. AUTOR: LEDUVINO DE ARRUDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz o requerente que é correntista do Banco requerido, na cidade de Cuiabá, local em que recebe aposentadoria previdenciária por invalidez. Afirma, ainda, que, no mês de fevereiro, ao comparecer à agência requerida, a fim de realizar saques em sua conta corrente, solicitou ajuda de um atendente de colete, porém, foi atendido por pessoa estranha, que lhe entregou um cartão como de costume. Após a entrega do cartão e diante das tentativas infrutíferas em realizar a operação, foi instruído a pegar uma senha e buscar atendimento interno. Nesse momento, foi informado que o cartão que portava era de pessoa estranha e, por isso, não conseguiria realizar as transações bancárias, sendo, assim, emitido novo cartão. Propala que, nos meses seguintes, passou a receber valores inferiores ao seu benefício previdenciário, quando foi informado que havia sido realizado um empréstimo no valor de 11.240,99 (onze mil duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), por intermédio de novo cartão em uma agência bancária de Osasco – SP. Pautado nessas considerações, pretende, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às parcelas desse empréstimo, no seu benefício previdenciário. É o breve relato. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Nesses termos, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, clara e evidente, portadora de suficiente grau de convencimento, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. Todavia, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de determinada ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Na espécie dos autos, em atenção ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entende-se pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Com efeito, não se justifica, por ora, que os descontos decorrentes do empréstimo consignado continuem sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, comprometendo a manutenção de suas necessidades básicas, delineando o fundado receito de dano. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois a continuação das cobranças indevidas e os descontos mensais realizados diretamente na conta bancária certamente causarão sérios danos à subsistência da parte autora e de sua a família. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INCONFORMISMO DO RÉU. Na origem, a parte autora, idosa e aposentada, relatou que, sem sua anuência ou seu conhecimento, o réu realizou descontos de suposto empréstimo que alega não ter contratado. Assim, como os litigantes discutem a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, é extremamente razoável a concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos, nos termos dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Deste modo, as razões declinadas pela parte agravante não demonstram que a produção de efeitos da decisão agravada irá acarretar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a quantia descontada ínfima face ao tamanho e ao porte econômico da agravante e principalmente comparando ao módico benefício previdenciário da autora idosa. (...)” (AI 1.0713.16.008027-9/001; Rel. Des. Alberto Henrique; Jul. 22/02/2018; DJEMG 02/03/2018). ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário do aposentado quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação." (N.U 1022047-36.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). De mais a mais, sendo a decisão provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Forte nesses fundamentos, o Estado-Juiz defere o pedido liminar para determinar a suspensão, por ora, do débito referente ao empréstimo consignado discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser suportada pela requerido em favor do requerente. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido, inclusive, em sede de plantão, caso necessário. Aguarde-se a audiência de conciliação designada e cite-se a parte requerida para nela comparecer. Conste na carta de citação as consequências para o caso de ausência (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), o prazo para apresentar defesa, a advertência de que poderá haver a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e ainda que, em se tratando de pessoa jurídica, esta poderá ser representada na audiência por preposto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027055-20.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.238,50 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEDUVINO DE ARRUDA Endereço: RUA Emilio de Souza,, 22, Quadra 24, Lote 22, NOVO PARAÍSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-716 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 1731, Centro Emp. Paiaguais, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 12/07/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 1 de junho de 2023

02/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEDUVINO DE ARRUDA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Rubia Simone Leventi em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de Rubia Simone Leventi em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO em 06/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)