Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000602-59.2014.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000602-59.2014.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CLEUSA SOARES RODRIGUES HOEPERS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, verifica-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da exequente, a teor do id. n.º 62577873, sendo indicado na certidão que ela era casada. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização do polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, embora o processo já tenha sido apresentado sucessor, necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000602-59.2014.8.11.0085 - Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. Após, cite-se a parte executada, nos termos do artigo 690 do CPC para, em 5 dias, se pronunciar acerca da habilitação pretendida pela parte requerente. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, a habilitação foi requerida pelo esposo da falecida, o que permite a habilitação pretendida, visto que devidamente comprovado por ele a qualidade de dependente, a teor dos documentos juntados. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, desde logo defiro a habilitação pretendida do meeiro/herdeiro da parte exequente João Hoepers, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir o herdeiro habilitado no polo ativo da lide. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar início a fase de cumprimento de sentença. 3. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO HOEPERS em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de JOAO HOEPERS em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEUSA SOARES RODRIGUES HOEPERS em 12/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)