Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001654-45.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.593,84

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/10/2025, 13:42

Processo Desarquivado

10/10/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:26

Todas as movimentações(219)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/10/2025, 13:42

Processo Desarquivado

10/10/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 09:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:46

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 08:32

Processo Desarquivado

17/07/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 08:31

Processo Desarquivado

17/07/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:30

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 08:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:24

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 09:01

Publicado Decisão em 27/02/2024.

01/03/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

01/03/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 22:50

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:35

Evoluída a classe de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/02/2024, 14:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:14

Juntada de decisão

31/01/2024, 18:07

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:07

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:07

Juntada de agravo interno

31/01/2024, 18:07

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:07

Juntada de contrarrazões

31/01/2024, 18:07

Juntada de despacho

31/01/2024, 18:07

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:07

Juntada de intimação de pauta

31/01/2024, 18:07

Juntada de intimação de pauta

31/01/2024, 18:07

Juntada de petição

31/01/2024, 18:07

Juntada de manifestação

31/01/2024, 18:07

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:07

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:07

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:07

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:07

Juntada de manifestação

31/01/2024, 18:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2024, 18:06

Processo Reativado

31/01/2024, 18:06

Devolvidos os autos

31/01/2024, 18:06

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/01/2024, 18:06

Juntada de despacho

31/01/2024, 18:06

Juntada de vista ao mp

31/01/2024, 18:06

Juntada de petição

31/01/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelas razões expostas, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, e determino, de ofício, que o valor indenizatório seja atualizado, pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, desde o protesto indevido (Súmula 54 do STJ). Sem êxito o recurso e uma vez mantida a sentença, majoro os honorários sucumbenciais, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado pelos patronos da parte adversa (art. 85, §11, do CPC). Publique-se. Transitado em julgado, tornem os autos ao Juízo de origem. Cuiabá, 1º de junho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:28

Conclusos para decisão

04/10/2022, 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão

03/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:42

Publicado Intimação em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 09:19

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:51

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:40

Juntada de Petição de expediente

01/02/2022, 18:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2021, 02:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2021, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2021, 01:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2021, 01:52

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2021, 01:42

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2021, 01:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2021, 01:40

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2021, 01:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/12/2021, 02:45

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/12/2021, 02:45

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/12/2021, 02:43

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/12/2021, 02:43

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/12/2021, 02:41

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/12/2021, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2021, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 01:35

Remessa (Remessa)

25/10/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

27/09/2021, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

11/08/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

10/08/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2021, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2021, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/07/2021, 01:55

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/07/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2021, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/06/2020, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/03/2019, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2019, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/04/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

01/02/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/11/2016, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/10/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

06/07/2016, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2016, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2016, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

13/04/2016, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/04/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:08

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

31/03/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/03/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2016, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/03/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:02

Decisão

•23/02/2024, 22:50

Decisão

•23/02/2024, 22:50

Cumprimento de sentença

•21/02/2024, 14:32

Acórdão

•08/11/2023, 13:19

Acórdão

•08/11/2023, 13:19

Acórdão

•08/11/2023, 11:17

Despacho

•25/09/2023, 18:58

Decisão

•01/06/2023, 13:08

Despacho

•10/02/2023, 21:33

Despacho

•05/10/2022, 11:28

Despacho

•29/09/2022, 15:39