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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.166,72

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

WALDIR HOLZBACH

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de WALDIR HOLZBACH em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Todas as movimentações(62)

legal