Procedimento Comum Cível 1001745-82.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001745-82.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001745-82.2018.8.11.0002.. AUTOR(A): MAIARA DOS REIS RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Dano Moral e Pedido Liminar proposta por MAIARA DOS REIS RODRIGUES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, aduzindo, em síntese, que foi impedida de contrair empréstimo em razão de seu nome estar inserido no rol de maus pagadores, apontado pela parte requerida, decorrente a uma suposta dívida vencida em 28/12/2015, no valor de R$61,99, vinculado ao contrato nº. 0000255497201512. Sustenta que, entrou em contato com a requerida quanto ao referido contrato, o qual desconhece, sendo informada, de forma vaga, que pode se tratar de fraude. Esclarece que, possuiu relação jurídica com a promovida, contudo, este não guarda sintonia com o informado na restrição, contrato nº. 0000255497201512. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a suspensão provisória da suposta dívida, ora sub judice, vencida em 28/12/2015, no valor de R$ 61,99 (sessenta e um reais e noventa e nove centavos), vinculado ao contrato nº. 0000255497201512, inclusive junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela procedência da ação com a declaração de inexistência do débito em discussão e a condenação pelos danos morais ocasionados. Pede pelos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada foi deferido, assim como, os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, por fim deu-se designada a audiência de conciliação (id. 12201358). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 13623914). A requerida apresentou contestação com pedido reconvencional no id. 13712512, em que arguiu preliminares de litispendência e conexão das ações - necessidade de reunião dos feitos. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito imputado a si, pois a requerida teve seus atos revestidos de legitimidade. Esclarece que diferentemente das alegações esboçadas na inicial, os débitos alegados desconhecidos pela autora são pendências financeiras referentes à UC cadastrada sob o nº 255497, situada na Rua Sete, 29, Residencial Cox, Coxipó da Ponte/MT, do qual aquela é titular. Ressalta que mais uma prova contundente da inadimplência da autora é o termo de confissão de dívida, documento este que a consumidora celebrou a fim de adimplir faturas da UC nº 255497. Requereu pela extinção da lide sem resolução do mérito, alternativamente, pede pela improcedência da demanda devido à inexistência de dano moral e a condenação da autora em litigância de má-fé. Subsidiariamente ao pedido de improcedência da ação, em sede de reconvenção, pleiteia a condenação da requerente ao pagamento dos débitos pendentes na importância total de R$ 490,26 (quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 13824090) e resposta à reconvenção (id. 13824128), refutando os fatos e fundamentos arguidos pela ré. No seguimento, este Juízo reconheceu sua incompetência para processar e julgar a demanda em razão da conexão com o processo n. 1001577-80.2018.8.11.0002 em tramite no Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (id. 65670893), tendo aquele Juízo suscitado conflito negativo de competência ao id. 67077942, o qual foi julgado procedente para declarar a competência desta 2ª Vara Cível e reconhecer a ausência de conexão entre as demandas (id. 89516827). Na decisão de id. 89934222 determinou-se que a ré adequasse seu pedido reconvencional e recolhesse as custas de distribuição, bem como, que as partes especificassem as provas. A requerida informou que não possui interesse na produção de novas provas (id. 90322859) e recolheu as custas da reconvenção (id. 91062804), por sua vez, a parte autora nada manifestou (id. 118067718). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em razão das partes não mencionarem as provas que pretendiam produzir no corpo da inicial e na peça contestatória foi oportunizado que especificassem as provas que pretendiam produzir, todavia, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 118067718, e a requerida informou o desinteresse na realização de novas provas. Desta feita, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de novas provas, a prova é exclusivamente documental, de forma que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares de litispendência e conexão desta ação com o processo n. 1001577-80.2018.8.11.0002, o qual tramita na 4° Vara Cível desta Comarca, tendo em vista que tais alegações já foram afastada pelo e. TJMT no Acórdão proferido no id. 134539197. Superada tal questão, passo à análise da matéria de fundo. Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL), e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. A pretensão da autora é de se obter, basicamente, a declaração de inexistência de débito, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao credito e a indenização por danos morais vinculados à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, por conta de dívida oriunda de contrato que afirma desconhecer. No caso, o feito deve ser julgado improcedente. Isso porque, a requerida desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar os dados cadastrais do cliente (id. 13712516), evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes, já que a autora é titular da Unidade Consumidora registrada sob o n. 6/255497-0; juntar os históricos de contas (id. 13712537), de consumo (id. 13712530) e de ordens de serviço (id. 13712544) da UC da autora, comprovando as pendências financeiras desta; e a fatura correspondente ao débito negativado no valor de R$ 61,99, vencimento em 28/12/2015, vinculado ao contrato nº. 0000255497201512 (id. 13712527). Além do mais, a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, I, do CPC), haja vista que não juntou qualquer indício de prova do alegado e/ou apresentou justificativa plausível para seu inadimplemento. Afinal, limita-se a autora em alegar que o único contrato assinado (confissão de dívida n. 20141404984393) não corresponde ao contrato discutido neste feito, todavia, o dito documento refere-se à unidade consumidora que gerou a fatura discutida nestes autos, qual seja UC n. 6/255497-0, aliás, veio acompanhado com a cópia do seu documento pessoal e de declaração de ciência de responsabilidade com a respectiva UC (id. 13712551), o qual está devidamente assinado. Note-se que a autora não diz que não é sua a assinatura lançada nos documentos. O que se tem, portanto, é que contratou os serviços de energia elétrica, utilizou-o e, ainda assim, nega o débito. Também, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento do valor tratado nos autos, não lhe socorrendo a genérica alegação de que não reconhece a dívida. Ressalte-se, neste tocante, que a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Nessa toada, conclui-se que diferentemente do que constou na petição inicial, a dívida está lastreada em negócio jurídico que contou com a participação da autora, que daquele ficou inadimplente, de modo que regular a conduta perpetrada pela requerida. Aliás, não pode o Poder Judiciário chancelar o consumo de energia elétrica presente e futuro sem o correspondente pagamento, sob a mera alegação da essencialidade de tal serviço, posto que a inadimplência autoriza a cobrança e a negativação dos dados do devedor, pois a ninguém é dado se valer da própria torpeza. Dessa forma, os pedidos constantes na exordial não merecem prosperar, haja vista que a requerida exerceu um direito regular. E, inexistindo ato ilícito não há que se falar em reparação por danos morais. III - Da lide secundária - Reconvenção Pretende a reconvinte/requerida que seja a reconvinda/requerente condenada ao pagamento da quantia de R$ 490,26 (quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos) referente às faturas de consumo de energia elétrica pendentes, provenientes da Unidade Consumidora registrada em nome da autora. Com efeito, os argumentos acima alinhavados são suficientes para acolher o pedido reconvencional, isso porque o negócio jurídico que deu origem ao débito foi reconhecido válido, portanto, tenho como devidamente constituída a obrigação pecuniária aqui pretendida, não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou restritivo do direito postulado pela reconvinte. Ademais, a parte requerente sequer questionou o valor apontado pela requerida quanto à utilização da energia elétrica, apenas afirmando genericamente que o negócio jurídico é invalido. Por outro lado, a parte reconvinte/requerida apresentou a prova pertinente à existência da relação jurídica entre as partes, inclusive, junta o histórico de contas que confirma a importância ora vindicada. Deste modo, a reconvinda deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 490,26 (quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais, ambas a partir de cada vencimento. Por fim, deixo de aplicar as penas de litigância de má-fé, conforme pretendido pelo réu, porque ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida. A vista da sucumbência condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 e seguintes do CPC. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No mais, julgo procedente o pedido contido na reconvenção para o fim de condenar a reconvinda/requerente ao pagamento da quantia de R$ 490,26 (quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais, ambas a partir de cada vencimento. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a reconvinda/requerente, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MAIARA DOS REIS RODRIGUES em 03/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/09/2023 23:59.

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