Embargos de Declaração Cível 1020178-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES

OAB/MG 151729·CPF·Representa: Réu

FELIPE DERICK MARTINS

OAB/MG 152935·CPF·Representa: Réu

EULER PITER SAMPAIO

OAB/MG 117101·CPF·Representa: Réu

ELVIS ANTONIO COSTA

OAB/MG 97552·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO

OAB/MG 119402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

HPF SURGICAL LTDA

CNPJ

Reu

HPF SURGICAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES

OAB/MG 151729·CPF·Representa: Réu

FELIPE DERICK MARTINS

OAB/MG 152935·CPF·Representa: Réu

EULER PITER SAMPAIO

OAB/MG 117101·CPF·Representa: Réu

ELVIS ANTONIO COSTA

OAB/MG 97552·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO

OAB/MG 119402·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE NEVES COLARES

OAB/MG 165471·CPF·Representa: Réu

ERICK BRUNO GONCALVES DE ASSIS PINTO

OAB/MG 184355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de HPF SURGICAL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de HPF SURGICAL LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:13

Todas as movimentações(56)

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de HPF SURGICAL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Documentos

Outros documentos

•01/06/2022, 03:26

Decisão

•01/06/2022, 16:52

17/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de HPF SURGICAL LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:17

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/10/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

05/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de HPF SURGICAL LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:27

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/08/2023, 14:33

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:03

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:24

Baixa Definitiva

19/07/2023, 09:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

19/07/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 17:29

Conclusos para decisão

11/05/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:16

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:59

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:59

Recebidos os autos

10/03/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 13:48

Decisão

•08/07/2022, 15:23

Sentença

•05/08/2022, 16:06

Recurso de sentença

•25/08/2022, 14:20

Sentença

•14/12/2022, 14:21

Decisão

•19/07/2023, 09:45

Despacho

•23/01/2024, 11:11

Decisão

•14/02/2024, 12:57