Ação Direta de Inconstitucionalidade 1010786-40.2022.8.11.0000 - TJMT

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1010786-40.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

04/07/2023, 12:52

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 28/06/2023

04/07/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 09:51

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 13:09

Publicado Acórdão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 998/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E TRAVESSIAS DE PEDESTRES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE FLUXO – ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E DE VÍCIO MATERIAL POR INSTITUIR DESPESA SEM FONTE DE CUSTEIO – OFENSAS NÃO CONSTATADAS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 – De acordo com o STF, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917). 2- No caso, a Lei tida por inconstitucional cuida de segurança pública, de inequívoco interesse local, propiciando a garantia de medidas assecuratórias aos transeuntes de escolas, locais religiosos e hospitais, sem a criação de cronogramas rígidos para a implementação dessas normas, muito menos versa sobre o modo como elas deveriam ser concretizadas, reservando ao Poder Executivo a prerrogativa de levar a efeito o cumprimento da Lei editada, de acordo com suas capacidades orçamentárias, de pessoal e de execução.

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 12:26

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 19:17

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 09:51

Acórdão

•01/06/2023, 12:26

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ em 28/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Acórdão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(75)