Homologação da Transação Extrajudicial 1025198-36.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 01:19

Recebidos os autos

08/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de MURILO PATRIGIO MARCONDES BENICIO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:48

Decorrido prazo de LILIAN CARDOSO HECK em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:48

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 17:54

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MURILO PATRIGIO MARCONDES BENICIO PARTE REQUERIDA: LILIAN CARDOSO HECK PROCESSO Nº 1025198-36.2023.811.0001 PARTE Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá DR. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 12:09

Juntada de Projeto de sentença

01/06/2023, 12:09

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 12:09