Execução de Título Extrajudicial 1000268-83.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000268-83.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000268-83.2023.811.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos placas QBZ-6327 e QBD-2317 (Id. 119152921), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 121533977. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Sem prejuízo das determinações anteriores, quanto à “LANCHA MODELO CLX 500 COM MOTOR JOHNSON DE 50 HP NO DE SERIE S18028567 MODELO J50PL4SO”, considerando que fora visualizada na declaração de imposto de renda do ano-calendário 2021 (Id. 119152919), OFICIE-SE à Capitania Fluvial de Mato Grosso e ao Tribunal Marítimo para, no prazo de 15 dias, informar a existência de registro do referido bem em nome da parte executada, bem como informem eventuais restrições existentes sobre o bem. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15, inclusive acerca do resultado da pesquisa Sisbajud (Id. 122341677), pugnando o que entender de direito. Por fim, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara acerca da atualização do endereço da parte executada no sistema, conforme a certidão de Id. 114142511. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 12 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000268-83.2023.8.11.0055 Vistos. Considerando a certidão de Id. 114142511, bem como que até o momento não fora concedido efeito suspensivo nos embargos à execução, como requerido pela parte exequente no Id. 114920333, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, foram localizados 02 veículos, ambos livres de restrição. Logo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Dessa feita, passo à análise do pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte executada, haja vista que já juntou a declaração de imposto de renda do exercício de 2021 e que, com a pesquisa realizada acima, obteve-se a do exercício de 2022, sendo que o prazo para o exercício de 2023 ainda se encontra aberto, além de ter apresentado extrato de movimentação bancária (Id. 117606636). No ponto, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar o benefício da justiça gratuita, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de seu recurso. Neste contexto, cabe ao magistrado, caso a caso, valorar a necessidade do beneplácito. Ademais, vale registrar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é suportado por toda sociedade, ao passo que o que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar a exceção em regra. No caso em questão, a parte embargante afirma não possuir recursos para custear a demanda, porém, juntou o extrato de apenas 01 conta corrente e, conforme se vê no protocolo do sistema Sisbajud, possui vínculo com 10 instituições financeiras, de modo que o documento apresentado, apesar de conter movimentações de baixo valor, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Afinal, o executado pode estar movimentando as demais instituições financeiras. Além disso, como se vê nas declarações de imposto de renda, é proprietário de 02 imóveis, 04 veículos, 01 lancha, além de possuir 96% do capital social de uma empresa. Daí exala uma situação financeira incompatível com o quadro descrito no artigo 98 do CPC. Não custa dizer que não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permita arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de subsistência, exatamente como se dá na espécie. Repita-se: não se está dizendo que o autor seja abastado financeiramente, mas que, para o deferimento da justiça gratuita, é preciso se verificar a hipossuficiência econômica que não se visualizou no caso em questão. Logo, diante do cenário delineado, como não se vislumbra hipossuficiência momentânea ou perene, o pedido não tem respaldo. Posto isso, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita. Por fim, no que tange ao pedido de pesquisa pelo sistema "sniper", em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 29 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 01/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO CARMO em 02/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(129)