Apelação / Remessa Necessária 1005977-23.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RENATO RODRIGUES COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA FERREIRA ARAUJO

OAB/MT 20170·CPF·Representa: Réu

DIVANIR MARCELO DE PIERI

OAB/MT 5698·CPF·Representa: Réu

ANTONIO BRUNO DE SOUZA TOMAZ DE AQUINO

OAB/MT 27675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

RENATO RODRIGUES COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

LUIZ AURELIO BOGGI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO RODRIGUES COUTINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/11/2023

28/11/2023, 09:57

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de LUIZ AURELIO BOGGI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/09/2023, 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de LUIZ AURELIO BOGGI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES COUTINHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Todas as movimentações(43)

Transitado em Julgado em 24/11/2023

28/11/2023, 09:57

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de LUIZ AURELIO BOGGI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Documentos

Acórdão

•02/10/2023, 12:36

Acórdão

•02/10/2023, 12:36

04/10/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/09/2023, 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de LUIZ AURELIO BOGGI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES COUTINHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:00

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:09

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/07/2023, 16:28

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de agravo interno

19/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de LUIZ AURELIO BOGGI em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

31/05/2023, 21:36

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 22:58

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:02

Juntada de Certidão

29/08/2022, 10:43

Juntada de Certidão

29/08/2022, 10:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/08/2022, 10:27

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 14:41

Acórdão

•29/09/2023, 21:23

Decisão

•31/05/2023, 21:36

Despacho

•18/11/2022, 22:57

Decisão

•26/05/2022, 17:31

Ato ordinatório

•26/05/2022, 08:01

Recurso de sentença

•20/04/2022, 08:25

Sentença

•20/02/2022, 16:40

Decisão

•03/09/2021, 14:57

Decisão

•12/08/2021, 10:34