Apelação / Remessa Necessária 0003078-06.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.346.300,54

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA GAVIOLI FACHINI

OAB/MT 11032·CPF·Representa: Réu

DAIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT 17824·CPF·Representa: Réu

MATEUS MENEGON

OAB/MT 11229·CPF·Representa: Réu

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT 5425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ELIANE TEREZINHA FAGUNDES PARIZOTTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDOMAR ROCHA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/05/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de ELIANE TEREZINHA FAGUNDES PARIZOTTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:31

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

05/05/2023, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/05/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de ELIANE TEREZINHA FAGUNDES PARIZOTTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Documentos

Despacho

•13/08/2020, 07:16

Despacho

•20/05/2021, 13:46

28/03/2023, 00:31

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 12:48

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:50

Juntada de Certidão

29/11/2022, 20:00

Juntada de Certidão

29/11/2022, 20:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/11/2022, 19:51

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 16:43

Decisão

•04/03/2022, 16:07

Manifestação

•31/03/2022, 15:48

Documento de comprovação

•31/03/2022, 15:48

Despacho

•24/05/2022, 08:03

Despacho

•27/05/2022, 09:40

Sentença

•27/07/2022, 15:39

Decisão

•22/08/2022, 16:40

Recurso de sentença

•06/09/2022, 16:49

Documento de comprovação

•03/11/2022, 16:50

Acórdão

•14/03/2023, 15:19

Acórdão

•24/03/2023, 16:23

Acórdão

•24/03/2023, 16:23