Execução Fiscal 0000189-24.2007.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2007

Valor da Causa

R$ 4.303,02

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 16:35

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de RUTE C BORGES DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:51

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

06/05/2023, 21:20

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 16:35

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:34

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 18:41

Despacho

•01/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de RUTE C BORGES DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:51

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

06/05/2023, 21:20

Juntada de intimação de pauta

06/05/2023, 21:20

Juntada de intimação de pauta

06/05/2023, 21:20

Juntada de certidão

06/05/2023, 21:20

Juntada de acórdão

06/05/2023, 21:20

Juntada de acórdão

06/05/2023, 21:20

Juntada de acórdão

06/05/2023, 21:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/05/2023, 21:20

Devolvidos os autos

06/05/2023, 21:20

Juntada de despacho

06/05/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, § 1º E §2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – A CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NÃO EFETIVADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENT

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2022, 16:46

Juntada de Certidão

02/06/2022, 16:43

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:41

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:36

Recebidos os autos

06/05/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:35

Remessa (Remessa)

26/07/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

23/07/2021, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2021, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2021, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2021, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/06/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/11/2020, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

15/06/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/01/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2019, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/04/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/04/2019, 02:45

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2015, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2015, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2015, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

29/01/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2014, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

03/07/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/06/2014, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2014, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2014, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

01/03/2013, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

18/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2012, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:35

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/11/2011, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/11/2011, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2010, 01:15

Despacho (Despacho)

25/08/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2010, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2010, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/03/2010, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2010, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/02/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

14/12/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/07/2007, 02:30

Despacho (Despacho)

10/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

02/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2007, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

07/03/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/02/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/02/2007, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2007, 02:39

Despacho

•05/08/2022, 09:16

Acórdão

•14/03/2023, 16:53

Acórdão

•15/03/2023, 14:09

Acórdão

•15/03/2023, 14:09