Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024428-43.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024428-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024428-43.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: AMANDA EDUARDA PUCHALLE SAYED REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega na inicial, que em consulta ao seu prontuário da CNH, a autora deparou-se com uma notificação de penalidade de trânsito datado de 13/12/2022. Ocorre que, a autora relata que a infração foi cometida pelo Sr. Douglas Ribeiro Fernandes, vez que o veículo foi vendido em 11/11/2022, contudo a transferência foi efetivada apenas em 19/12/2022. Portanto, autor requer seja concedida a liminar “determinando-se a suspensão dos pontos e dos efeitos relativos ao Auto de Infração de Trânsito nº F433040373 atribuído à Autora.” Com o pedido inaugural vieram os documentos para comprovação do alegado. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. No caso em comento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois suas alegações são absolutamente verossímeis, pois de todo o arrazoado, bem como das provas colacionadas, decorre a consequência lógica de que o autor foi obstado em seus mais elementares direitos. A fumaça do bom direito está cabalmente comprovada pela notificação de penalidade (id 118130028) a qual demonstra que a infração ocorreu em 13/12/2022, bem como pelos documentos ATPV (id 118130029) e Extrato do Veículo (id 118130030), que dão conta que o veículo foi adquirido pelo Sr. Douglas Ribeiro Fernandes em 11/11/2022. Outrossim, o Sr. Douglas Ribeiro Fernandes declarou (id 118130032) que a infração foi cometida por ele. O perigo da demora reside no constrangimento ilegal impingido diariamente na parte requerente, vez que a infração encontra-se em nome da autora, o que pode gerar multas e penalidades em seu nome sendo a espera ao provimento final por demais danosa. Nesse sentido, também já decidiu o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ARTIGO 134 DO CTB – ALCANCE MITIGADO – COMPROVAÇÃO DA VENDA PELO REQUERIDO – RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO REQUERIDO – ARTIGO 333, II, DO CPC – DANOS MORAIS REQUERIDOS – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte recorrente juntou documentos aptos a demonstrar sua insuficiência econômico-financeira, tais como: Declaração de hipossuficiência e Cópia da CTPS demonstrando estar desempregado, há que ser-lhe deferida a justiça gratuita. Não sendo comprovada pelo requerido a impossibilidade de transferência de propriedade do veículo, ônus que lhe incumbe, nos termos do art.333, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial da ação de obrigação de fazer, uma vez que é de responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN. “Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.” (STJ - AgRg no AREsp 369593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.12.2013) Perfeitamente demonstrado o pedido referente à indenização por danos morais, não há que se falar em sentença ultra petita.- (N.U 1034441-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Também está presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso se demonstre, durante a dilação probatória, a existência de legalidade da pendência, persistirá a possibilidade de medidas que impute à parte requerente a responsabilização. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida SUSPENDA os pontos e os efeitos relativos ao Auto de Infração de Trânsito nº F433040373 atribuído à Autora Amanda Eduarda Pucha CNH n.º 1424485765. FIXO prazo de 10 dias para cumprimento. O não cumprimento da ordem pelo requerido acarretará multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de AMANDA EDUARDA PUCHALLE SAYED em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(35)