Ação Penal - Procedimento Sumário 0001096-40.2019.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001096-40.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Parte sem Endereço (Aguardando Regularização), PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. BOSQUE DA SAUDE, - de 163/164 ao fim, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-00 RÉU: ISRAEL SOARES RIBEIRO Endereço: Rua: Paraná, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente. RESUMO DA DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de sua Promotora de Justiça signatária, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de: ISRAEL SOARES RIBEIRO, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador do RG nº 2409165-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 051.061.251-85, nascido em 31/07/1995, natural de Guiratinga – MT, filho de Adir Ribeiro e Madalena Soares Ribeiro, com residência e domicílio desconhecidos, estando atualmente em local incerto e não sabido, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 13 de maio de 2019, por volta das 17h20min, no “Bar do Jovalino”, localizado na Rua José Rodrigues da Cruz, Centro, neste Município de Pedra Preta/MT, CEP 78.795- 000, o denunciado ISRAEL SOARES RIBEIRO, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, com base no auto de prisão em flagrante de fls. 05, boletim de ocorrência de fls. 05/07, auto de inspeção de fls. 14, auto de infração de fls. 16, termos de depoimentos de fls. 11/16. Segundo apurado, na data e horário supracitados, o denunciado estava no estabelecimento supracitado, sob efeito de álcool, quando iniciou a prática de ameaças em desfavor de Aumori Pereira de Oliveira, bem como em desfavor dos clientes presentes no estabelecimento. Diante disso, os policiais militares receberam a informação de que o acusado estava realizando a prática de ameaças, oportunidade em que se dirigiram ao local dos fatos, ocasião em que procederam com a abordagem do denunciado. Ato contínuo, o denunciado resistiu a prisão por meio da força física, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001096-40.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Desobediência, Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência ISRAEL SOARES RIBEIRO pela prática do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se à pesquisa de endereço por meio do Sisbajud, a fim de concretizar a citação, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Processo Penal, observando-se o rito ordinário, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas abaixo arroladas, até final decisão. RESUMO DA DECISÃO: Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ISRAEL SOARES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática no crime previsto nas penas do artigo 329 do Código Penal. Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Portanto, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, nos termos em que fora posta em Juízo, vez que há elementos indiciários suficientes para embasar a peça inaugural da ação penal. Tendo em vista que logrei êxito em encontrar os endereços do denunciado ISRAEL SOARES RIBEIRO pelos Sistemas INFOSEG e SISBAJUD, ANEXADOS aos autos, desta feita, determino a citação do acusado nos endereços pesquisados, para o acusado responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Consigne-se no mandado, no ato da citação, que o Senhor Oficial de Justiça deverá consultar o acusado se dispõe de condições econômicas para constituir advogado para defendê-lo, devendo constar na certidão a resposta obtida. Informando o denunciado a impossibilidade de contratar um profissional ou decorrido o prazo supra estabelecido, proceda-se Sra. Gestora Judiciário a nomeação de um advogado cadastrado neste Juízo para proceder com a defesa do réu. Defiro os requerimentos ministeriais, manifestados por ocasião do oferecimento da denúncia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERA LUCIA ROSA ANASTACIO DA SILVA, digitei. PEDRA PRETA, 1 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)