Execução de Título Extrajudicial 1006032-95.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006032-95.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006032-95.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIANO SOCIO MORONI VISTOS ETC, AMAZON TEMPER INDÚSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, ajuíza a presente ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIANO SOCIO MORONI, almejando, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o congelamento de ativos financeiros nas contas do Executado pelo sistema SISBAJUD. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. A tutela antecipada não merece acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano, devendo estar preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. In casu, não há nos autos prova de que o indeferimento da tutela de urgência tornará impossível – ou mesmo difícil – a obtenção de ressarcimento dos valores pretendidos. Tampouco existe prova pré-constituída que indique o risco de efetivação do direito pretendido, como a insolvência da parte executada, o que impõe reconhecer que o pedido está fundado em mero temor, não edificando o necessário requisito da urgência. Portanto, diante do contexto da lide, sem a profunda investigação dos fatos declinados, não existem elementos de convicção suficientes para acolher, de plano, a pretensão liminar. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, em que as circunstâncias acerca do evento, não estão exaustivamente delineadas, revela prematura e temerária seu deferimento, se mostrando prudente aguardar que diligências sejam empregadas, sobretudo com vistas a oportunizar o contraditório para, posteriormente deliberar acerca do pedido extremo de bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Conste do mandado que a parte executada poderá opor embargos, no prazo de 15 dias, consoante regras dos artigos 914/920 do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). DEFIRO a citação da parte executada via aplicativo de mensagens whatsapp, através do número informado pela parte exequente, nos termos da Portaria n.º 412 do TJMT e Resolução n.º 354 do CNJ. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 01 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO SOCIO MORONI em 06/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO SOCIO MORONI em 30/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/04/2024.

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