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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Audiência de instrução realizada em/para 03/09/2025 16:30, 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES em 01/09/2025 23:59

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(261)