Procedimento Comum Cível 1000505-98.2018.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000505-98.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000505-98.2018.8.11.0021.. REU: GUAINCO AGRO PECUARIA LTDA AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. 1. De início, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova pericial consistente em perícia no imóvel objeto da expropriação, para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. 3. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. 4. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 5. Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). 6. No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. 7. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. 8. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 9. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 10. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 12. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SUELEN TELINI em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GUAINCO AGRO PECUARIA LTDA em 15/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(18)