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Taxa de Exploração MineralFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
SINDICATO DAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ