Execução de Título Extrajudicial 1021520-29.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021520-29.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021520-29.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Pamela Cristina da Silva de Lacerda em desfavor de Fátima Renata Morales Leal e Tatiana Pelisson. A parte executada se manifestou por meio do id 67457617, informando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD no Banco Nu Pagamentos se tratam de quantia oriunda do salário da executada Fátima Renata, e no Banco do Brasil se trata de valores que a executada Tatiana Pelisson recebe a título de remuneração salarial, sendo indevida a sua indisponibilidade. Dispõe o art. 833, IV, do CPC, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, em análise aos documentos acostados aos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial, observa-se que são impenhoráveis os valores obtidos a título de remuneração. No entanto, em que pese o pedido de desbloqueio da quantia, observa-se por meio da certidão de id 66641975, os valores foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto e em atenção à impenhorabilidade dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o levantamento da quantia bloqueada. Com a manifestação, expeça-se o alvará para o levantamento da quantia de R$ 820,74 (oitocentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), referente aos valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DA SILVA DE LACERDA em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de TATIANA PELISSON em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FATIMA RENATA MORALES LEAL em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DA SILVA DE LACERDA em 06/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)