Execução Fiscal 0001478-24.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0001478-24.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:39

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001478-24.2016.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ELCIVAN SOARES LIMA-ME e ELCIVAM SOARES LIMA, partes qualificadas. Instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, tendo em vista que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT (id n. 119226031). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante informação supra, a parte exequente pugnou pela extinção dos presentes autos, na medida em que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT, conforme autorização contida na Lei Estadual de n. 10.496, de 17.01.2017, além da presença dos demais requisitos elencados na aludida Lei. Ante o exposto, considerando o requerimento da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º da Lei Estadual n. 10.496. Sem custas e honorários nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 01 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 15:23

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 14:48

Decisão

•06/03/2023, 13:37

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(57)