Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000181-05.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:22

Processo Desarquivado

13/03/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 11:26

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:05

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:41

Todas as movimentações(176)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:22

Processo Desarquivado

13/03/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:06

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 14:49

Decisão

•21/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 11:26

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:05

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 13:20

Juntada de Alvará

06/11/2025, 16:18

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:37

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 16:39

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:31

Juntada de Informações

21/05/2025, 16:32

Juntada de comunicação entre instâncias

21/05/2025, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

15/01/2025, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:06

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 13:42

Juntada de comunicação entre instâncias

04/11/2024, 16:23

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:39

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2024, 18:47

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:23

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:46

Processo Desarquivado

19/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:47

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.

20/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

20/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:49

Publicado Intimação em 29/02/2024.

08/03/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

08/03/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:45

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:33

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 17:20

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:15

Determinada diligência

24/01/2024, 14:15

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:43

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 08:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/10/2023, 08:42

Juntada de vista ao mp

30/10/2023, 08:42

Juntada de petição

30/10/2023, 08:42

Juntada de decisão

30/10/2023, 08:42

Juntada de intimação

30/10/2023, 08:42

Juntada de intimação

30/10/2023, 08:42

Juntada de manifestação

30/10/2023, 08:42

Devolvidos os autos

30/10/2023, 08:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/10/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/05/2023, 13:10

Juntada de Ofício

24/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 10:21

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 20:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:36

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:54

Juntada de Ofício

10/01/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000181-05.2022.8.11.0107. VISTOS. CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS almejando a condenação da autarquia ré à concessão do beneficio auxílio-acidente ou auxílio-doença. Alegou ter sofrido acidente laboral em 29/11/2017, que lhe causou gravíssima fratura exposta de dedo(s) da mão esquerda, após procedimento cirúrgico foi fixado

10/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

09/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 09:59

Devolvidos os autos

24/10/2022, 09:59

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:46

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de laudo pericial

05/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 08:37

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:19

Decorrido prazo de CLAUDINEI CAETANO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de certidão

27/06/2022, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 05:45

Audiência Entrevista designada para 19/07/2022 16:00 VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ.

22/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 18:48

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:29

Publicado Despacho em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 14:49

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:04

Juntada de Certidão

30/03/2022, 18:04

Juntada de Certidão

30/03/2022, 18:03

Juntada de Certidão

30/03/2022, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/03/2022, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 16:35

Sentença

•09/01/2023, 14:31

Decisão

•11/09/2023, 19:56

Decisão

•24/01/2024, 14:15

Decisão

•24/01/2024, 14:15

Despacho

•26/02/2024, 16:11

Decisão

•12/04/2024, 14:25

Decisão

•12/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:06

Decisão

•05/09/2024, 17:38

Decisão

•05/09/2024, 17:38

Despacho

•23/10/2024, 17:39

Despacho

•23/10/2024, 17:39

Decisão

•17/09/2025, 16:39

Todos os documentos(19)

Despacho

•31/03/2022, 14:49

Decisão

•21/06/2022, 17:20

Sentença

•09/01/2023, 14:31

Decisão

•11/09/2023, 19:56

Decisão

•24/01/2024, 14:15

Decisão

•24/01/2024, 14:15

Despacho

•26/02/2024, 16:11

Decisão

•12/04/2024, 14:25

Decisão

•12/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:06

Decisão

•05/09/2024, 17:38

Decisão

•05/09/2024, 17:38

Despacho

•23/10/2024, 17:39

Despacho

•23/10/2024, 17:39

Decisão

•17/09/2025, 16:39

Decisão

•17/09/2025, 16:39

Decisão

•04/12/2025, 10:13

Decisão

•04/12/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:14