Recurso Especial 0002124-96.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência JE · TJMT · Ação Civil Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

JOSE DALBEM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT 4636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:31

Conhecido o recurso de JOSE DALBEM e provido em parte

08/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

08/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/03/2026, 21:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/03/2026, 20:50

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 288371/2026

26/03/2026, 20:32

Protocolizada Petição 288371/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/03/2026

26/03/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/03/2026, 12:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3134951)

19/03/2026, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:26

Conheço do agravo de JOSE DALBEM para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(27)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:31

Conhecido o recurso de JOSE DALBEM e provido em parte

08/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

08/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/03/2026, 15:36

26/03/2026, 21:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/03/2026, 20:50

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 288371/2026

26/03/2026, 20:32

Protocolizada Petição 288371/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/03/2026

26/03/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/03/2026, 12:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3134951)

19/03/2026, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:26

Conheço do agravo de JOSE DALBEM para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

11/03/2026, 13:03

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

11/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/03/2026, 11:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/03/2026, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 19:40

Determinada a distribuição do feito

09/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 17:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/12/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/12/2025, 18:27

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2026, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 19:40

Acórdão

•15/12/2025, 18:28

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:28

Despacho

•15/12/2025, 18:28

Acórdão

•15/12/2025, 18:28

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 18:27

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Todos os documentos(24)

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/03/2026, 15:36

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2026, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 19:40

Acórdão

•15/12/2025, 18:28

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:28

Despacho

•15/12/2025, 18:28

Acórdão

•15/12/2025, 18:28

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 18:27

Manifestação (Outras)

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Sentença (Outras)

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27

Decisão

•15/12/2025, 18:27

Sentença (Outras)

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27

Despacho

•15/12/2025, 18:27