Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008091-71.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2015

Valor da Causa

R$ 21.451,56

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

EVERTON DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT 16113·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT 16409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EVERTON DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:45

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 14:43

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

12/05/2026, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/03/2026, 16:42

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 11:57

Sentença

•21/01/2026, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:45

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 14:43

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 18:31

Juntada de Ofício

31/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 17:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:51

Juntada de Alvará

26/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:13

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:27

Expedido alvará de levantamento

06/03/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de ofício

11/01/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/06/2023, 09:40

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Exequente para apresentar resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Prazo de 15 (quinze) dias. (art. 9º, caput, cpc).

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 18:29

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2022, 12:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:26

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:44

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/09/2022, 07:51

Conclusos para decisão

06/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:22

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS ROCHA em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:43

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:26

Recebidos os autos

01/08/2022, 16:24

Juntada de certidão da contadoria

01/08/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:59

Conclusos para decisão

07/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de resposta

07/03/2022, 17:35

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:19

Conclusos para decisão

16/11/2021, 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/11/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:37

Recebidos os autos

05/11/2021, 18:59

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 18:55

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:54

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/10/2021, 01:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/10/2021, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/07/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

23/11/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 01:07

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/01/2020, 00:24

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/01/2020, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

27/01/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2019, 01:42

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/12/2019, 01:40

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

02/12/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/09/2017, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2017, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

26/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

10/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:45

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/05/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2016, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2016, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

30/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/05/2016, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/05/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/09/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2015, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

27/05/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/05/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2015, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2015, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/04/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:31

Decisão

•06/03/2025, 14:27

Decisão

•06/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:23

Outros documentos

•10/04/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:34

Documento de comprovação

•10/01/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:46

Decisão

•19/09/2022, 07:51

Despacho

•22/03/2022, 14:59

Despacho

•25/02/2022, 16:19