Procedimento de Conhecimento 1000623-35.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento de Conhecimento

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 49.542,64

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

OAB/MT 6337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:59

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:09

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:21

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:12

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que é desnecessário que o feito continue tramitando apenas para aguardar o pagamento do Precatório. Assim, arquivem-se os autos, que deverão tornar à tramitação regular apenas quando informado o pagamento, ocasião em que deverão serem enviados à conclusão para extinção (art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:43

Todas as movimentações(91)

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:59

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:09

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:21

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:21

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:59

Despacho

•01/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:12

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que é desnecessário que o feito continue tramitando apenas para aguardar o pagamento do Precatório. Assim, arquivem-se os autos, que deverão tornar à tramitação regular apenas quando informado o pagamento, ocasião em que deverão serem enviados à conclusão para extinção (art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 16:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:21

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:40

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:31

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:11

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 07:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 08:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:31

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:05

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 15:46

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 19:00

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/12/2021, 10:02

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:48

Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2021, 16:42

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2021, 14:15

Conclusos para despacho

13/07/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 06:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de recurso inominado

10/06/2021, 20:50

Publicado Decisão em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2021, 13:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/10/2020 23:59.

16/11/2020, 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 23:00

Conclusos para decisão

07/11/2020, 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 19:15

Publicado Sentença em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:09

Juntada de Projeto de sentença

24/09/2020, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2020, 16:09

Conclusos para decisão

24/04/2019, 15:04

Audiência conciliação cancelada para 06/06/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

24/04/2019, 15:03

Audiência conciliação designada para 06/06/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

23/04/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:07

Despacho

•05/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:26

Despacho

•05/04/2022, 10:05

Despacho

•18/03/2022, 13:55

Execução de cumprimento de sentença

•09/12/2021, 10:02

Acórdão

•08/11/2021, 19:16

Despacho

•13/09/2021, 11:38

Acórdão

•23/08/2021, 14:22

Decisão

•19/07/2021, 14:15

Decisão

•21/05/2021, 13:42

Outros documentos

•30/09/2020, 16:07

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:59

Despacho

•01/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:07

Despacho

•05/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:26

Despacho

•05/04/2022, 10:05

Despacho

•18/03/2022, 13:55

Execução de cumprimento de sentença

•09/12/2021, 10:02

Acórdão

•08/11/2021, 19:16

Despacho

•13/09/2021, 11:38

Acórdão

•23/08/2021, 14:22

Decisão

•19/07/2021, 14:15

Decisão

•21/05/2021, 13:42

Outros documentos

•30/09/2020, 16:07

Sentença

•24/09/2020, 16:09