Inventário 1001592-16.2023.8.11.0021 - TJMT

Inventário 1001592-16.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001592-16.2023.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: SUELI RODRIGUES SOBRINHO DA SILVA DE CUJUS: LEONDINA SUBRINHO DA SILVA VISTOS. 1. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. 3. Nomeio como inventariante a requerente SUELI RODRIGUES SOBRINHO DA SILVA, que independente de compromisso, desempenhará o seu encargo (CPC., art. 660, “caput”). 4. O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valores aos bens do espólio, observado o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, e o esboço de partilha amigável na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil. 5. É necessária, também, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas Municipal, Estadual e Federal) e de suas rendas (CPC., art. 664, § 5º). 6. No caso, verifico que o inventariante trouxe aos autos a relação de bens e herdeiros do de cujus, porém não trouxe aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, Federal); bem como certidão negativa de testamento e ainda o esboço de partilha amigável. 7. Ainda assim, a questão discutida no feito versa sobre matéria apontada no tema 1074/STJ, afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, consistente em: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ¬ ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” 8. Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias: i) Trazer aos autos a certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome dos de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ; ii) Juntar aos autos comprovante de pagamento ou declaração de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ¬ ITCMD, bem como as certidões negativas das Fazendas Públicas (Federal, Estadual, Municipal); iii) Apresentar aos autos o esboço de partilha amigável. 9. Com a juntada dos documentos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. 10. Após, conclusos. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES SOBRINHO DA SILVA em 29/04/2025 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)