Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1003506-40.2021.8.11.0004 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1003506-40.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003506-40.2021.8.11.0004.. SUSCITANTE: TATIANA DIAS DE SOUZA, RAFAEL MARTINS FELICIO SUSCITADO: ELI TEIXEIRA DE SIQUEIRA, POLICLINICA DE BARRA DO GARCAS LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por TATIANA DIAS DE SOUZA e RAFAEL MARTINS FELÍCIO em face de HOSPITAL DOM BOSCO (POLICLÍNICA DE BARRA DO GARÇAS LTDA-ME), objetivando alcançar os bens da sócia ELI TEIXEIRA DE SIQUEIRA. O autor relata que a empresa executada possui dois sócios que dividem o percentual em 50% cada, DALTON SIQUEIRA (executado nos autos principais) e sua esposa ELI TEIXEIRA SIQUEIRA. Informa que não foram encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica e que esta se encontra com situação “inapta” junto à Receita Federal, bem como o prédio se encontra totalmente abandonado. Além disso, narra sobre a configuração de fraude, abuso de direito e desvio de finalidade. 2. A sócia apresentou manifestação no id. 66642466. Alega a inépcia da inicial e ausência de pressupostos legais. No mérito, aduz ausência de utilização pelos sócios do patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais ou vice-versa. 3. Na petição de id. 64822487 o autor requer a decretação da revelia. No id. 69375261 pugna pela declaração de intempestividade da peça defensiva. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. 5. Não prosperam as alegações preliminares de inépcia da inicial e ausência de pressupostos legais, porquanto ambas as matérias são ligadas ao mérito, consistente em deliberar sobre a existência ou não dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de atingir os bens dos sócios para a satisfação do débito objeto dos autos principais. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, INDEFIRO as alegações preliminares de inépcia da inicial e ausência dos pressupostos legais, nos termos da fundamentação. 7. CERTIFIQUE-SE sobre a tempestividade da contestação. 8. RETIFIQUE-SE no cadastro dos autos o valor da causa, porquanto foi atribuída na petição inicial a quantia R$882.397,83. 9. Por ausência de questões preliminares e irregularidades processuais, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como pontos controvertidos da lide a existência dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa HOSPITAL DOM BOSCO (POLICLÍNICA DE BARRA DO GARÇAS LTDA-ME) para atingir os bens da sócia ELI TEIXEIRA DE SIQUEIRA. 10. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TATIANA DIAS DE SOUZA em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS FELICIO em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ELI TEIXEIRA DE SIQUEIRA em 07/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS FELICIO em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de TATIANA DIAS DE SOUZA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELI TEIXEIRA DE SIQUEIRA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de POLICLINICA DE BARRA DO GARCAS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(59)