Procedimento Comum Cível 1005141-85.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005141-85.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005141-85.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: ALCENI ALVES DE FREITAS REQUERIDO: MARIO FONSECA VIGATO Vistos. 1. Cuida-se de ação de passagem forçada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALCENI ALVES DE FREITAS em face de MARIO FONSECA VIGATO visando a instituição de passagem de 500 metros por meio da Fazenda Carvalho Vigato, de propriedade do réu, para possibilitar o acesso à rodovia BR 070 e à Fazenda Maranata, propriedade rural do autor. O requerente afirma ter adquirido a Fazenda Maranata, objeto das matrículas nº 75.262 e 75.264, do CRI de Barra do Garças, situada no Município de General Carneiro/MT. Relata que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi celebrado em 22/09/2022 e a quitação e outorga definitiva de escritura foi feita em 16/05/2023. Contudo, diz que a via que dá acesso à propriedade do está obstaculizada por trancas e cadeados colocados pelo réu, impedido a entrada do autor. Afirma que a via que daria acesso à propriedade seria a CGR-194, mas referida estrada se encontra abandonada e intrafegável, razão pela qual os moradores da região utilizam a via que vai de encontro à propriedade réu, denominada Fazenda Carvalho Vigato. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. O direito de passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso a uma via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem, conforme disposto no art. 1.285, do Código Civil. 5. Desse modo, é imprescindível a existência de imóvel encravado, ou seja, sem outra alternativa de acesso à via pública. No caso sub judice, nota-se a existência de outro acesso ao imóvel do autor, sem a necessidade de ingresso pelo imóvel da ré, consistente na via GCR-194. Mesmo que o autor tenha indicado possíveis problemas de manutenção na referida estrada, nesse momento processual, o cenário que foi apresentando demonstra a existência de outra via pública, ou seja, a condição de encravamento do imóvel rural ainda é questão controvertida que não ficou devidamente demonstrada. 6. Nesse sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A passagem forçada consiste em direito de vizinhança de caráter compulsório garantido pela lei (art. 1.285 do CC), com o fim de conferir função social aos imóveis encravados, isto é, aqueles que não possuem acesso à via pública, circunstância não verificada no caso concreto. “O instituto da passagem forçada não pode ser utilizado pela requerente como forma de usufruir da comodidade de uma estrada melhor, máxime porque não subordina a propriedade privada alheia.” (N.U 1003130-42.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017).” (TJ-MT 10206149420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 7. Além disso, algumas circunstâncias não ficaram bem esclarecidas, como o motivo pelo qual o requerido se nega a autorizar a passagem, qual a forma como os antigos proprietários da Fazenda Maranata tinham acesso ao imóvel, se o fechamento das porteiras com cadeados ocorreu assim que o autor adquiriu o imóvel, bem como sobre a inviabilidade de realização de um desvio, considerando que a passagem discutida é de apenas 500 metros. 8. Dessa forma, se faz necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, motivo pelo qual é incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem óbice de nova análise após a contestação, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 10. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2q8dzzo7 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO FONSECA VIGATO em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração não acolhidos

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