Cumprimento de sentença 1032508-61.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032508-61.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS CUIABÁ LTDA. ajuizou a presente ação de cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios em face de ELITE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., aduzindo que as partes celebraram contrato de sublocação relativa ao imóvel situado na Avenida Afonso Pena, 1.984 – Loja Térreo, Vila Cidade – CEP: 79002-070 – Campo Grande/MS, cujo término se deu em 19 de junho de 2013, passando a vigorar por prazo indeterminado a partir dessa data. Aduz que o ultimo valor do aluguel estava sendo praticado no valor de R$ 11.382,26 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), porém desde abril de 2021. Alega que a requerida realizou a entrega das chaves em 15/09/2021, porém tal fato não a exime do pagamento dos débitos relativo aos aluguéis atrasados que totalizam o valor de R$ 76.967,06 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos) atualizados até 22/09/2021. Dessa forma, requereu a condenação da requerida ao pagamento dos alugueis vencidos devidamente atualizados. A parte requerida, devidamente citada (id. 77916521), não compareceu na audiência de conciliação designada nos autos (id. 80655312) e tão pouco apresentou contestação. Na decisão de id. 80655312 foi determinado que advogado Gustavo Lorenzi de Castro patrono da requerente comprovasse nos autos a sua inscrição suplementar junto a OAB/MT em virtude de este estar atuando em mais de cinco causas junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso. Em seguida o então patrono da requerente substabeleceu os seus poderes a novos advogados, sendo que estes requereram o julgamento antecipado da lide no id. 110929920. Após, os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumpre anotar que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da requerida, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental é suficiente para o meu convencimento. A requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos, razão pela qual decreto a sua revelia, sendo que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 345, do Código de Processo Civil, que afastam os seus efeitos. Esclarece o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Ao demandante, é necessária apresentação da prova pertinente às alegações, e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este Juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pelos requerentes, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. Pois bem, considerando a documentação atrelada aos autos, verifico que o Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de id. 67595367 foi pactuado entre as partes, sendo que a requerida descurou de contestar a relação locatícia existente entre eles. Nesse passo, tendo a presente lide o seu fundamento na ausência de pagamento de aluguel, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei N. º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Desse modo, “o locatário e o fiador, poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...)” (Lei 8.245/91 – inciso II, do art. 62). Assim, não tendo a requerida apresentado defesa ou mesmo efetuado o pagamento dos valores em atraso, tenho que deve ser reconhecida a existência da locação, bem como o atraso no pagamento, pelo período alegado pela parte autora. Quanto aos valores pretendidos pela parte autora, à vista de que inexiste qualquer manifestação da requerida acerca dos valores descritos nos autos, vejo que a dívida corresponde aos valores descritos nos boletos de id. 67595373 e planilha de id. 67595378, nos seguintes valores: Data vencimento aluguel Valor 05/04/2021 R$ 7.632,14 05/05/2021 R$ 8.357,14 05/06/2021 R$ 8.357,14 05/07/2021 R$ 11.382,26 05/08/2021 R$ 11.382,26 05/09/2021 R$ 4.354,05 Cumpre anotar que os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM/FGV, tendo em vista tratar-se de indexador próprio para contratos de natureza locatícia. Os juros moratórios, a seu turno, serão no importe de 1% o mês, por aplicação do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do art. 397, do Código Civil. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e condeno a requerida ao pagamento dos alugueres vencidos em abril/2021 no valor de R$ 7.632,14; maio/2021 valor de R$ 8.357,14; junho/2021 de R$ 8.357,14; julho/2021 de R$ 11.382,26; agosto/2021 de R$ 11.382,26 e setembro/2021 de R$ 4.354,05, cujo valor deverá corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Por fim, expeça-se ofício OAB-MT solicitando que adote as providências necessárias em face do advogado Gustavo Lorenzi de Castro, OAB/SP 129.134 em virtude de este estar atuando em mais de 05 (cinco) causa neste Estado sem inscrição suplementar em desacordo com o previsto no art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/94. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa e anotações. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA em 05/03/2025 23:59

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