Execução Fiscal 0000750-50.2012.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2012

Valor da Causa

R$ 12.862,68

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 23723·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 14924·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SOUSA DIAS

OAB/MT 22731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LICO

Terceiro

ORIDES ANTUNES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 15:35

Transitado em Julgado em 27/02/2026

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 09:09

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:14

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 02:16

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

09/05/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 15:35

Transitado em Julgado em 27/02/2026

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 18:38

28/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 09:09

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:14

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 10:17

Juntada de Alvará

10/12/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:45

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 08:26

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

23/08/2025, 17:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/08/2025, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

18/08/2025, 08:14

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 06:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.

02/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:02

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:58

Devolvidos os autos

24/04/2025, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/02/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 12:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.

20/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

20/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:36

Processo Desarquivado

16/07/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 18:23

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:09

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

14/08/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:17

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0000750-50.2012.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORIDES ANTUNES DA SILVA Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando que os presentes autos foram digitalizados, migrados e inseridos no “Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE” por esta unidade judiciária, DETERMINO a intimação das partes para que verifiquem a conformidade do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, consoante disposições contidas no art. 15, §§1º e 2º, ambos da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, de 08.06.2020, oportunidade que deverão, caso identificada eventual desconformidade, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Superado o prazo supracitado, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme dispõe o art. 15, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 18.12.2013, sob pena de encaminhamento para descarte. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de ORIDES ANTUNES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 09:19

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:58

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:56

Recebidos os autos

31/05/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/02/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/11/2015, 01:59

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/11/2015, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/11/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2015, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/10/2015, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2015, 00:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/09/2015, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/09/2015, 01:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/09/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/09/2015, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/08/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

18/05/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/05/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/09/2014, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2014, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/08/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/08/2014, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2014, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2014, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/04/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2014, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2013, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/06/2013, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/02/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:44

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/06/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2012, 02:28

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 18:48

Decisão

•27/08/2025, 08:26

Decisão

•25/04/2025, 17:42

Decisão

•24/03/2025, 14:11

Despacho

•14/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:02

Recurso de sentença

•21/10/2024, 14:29

Sentença

•02/09/2024, 10:44

Sentença

•15/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:21

Despacho

•09/10/2023, 19:09

Despacho

•27/07/2023, 09:34

Despacho

•06/06/2022, 15:58