Execução de Título Extrajudicial 0001482-89.2016.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001482-89.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 19/07/2023

29/06/2023, 14:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:17

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - SENTENÇA PROCESSO N. 0001482-89.2016.8.11.0082 Vistos. 1. Em 21.3.2022 este Juízo proferiu sentença na Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 0002635-26.2017.8.11.0082, em apenso, reconhecendo a ilegitimidade da ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE MATO GROSSO para a execução do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado em 17.12.2013, ora objeto dos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do parecer apresentado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 70694337), com fundamento no art. 5º, inciso V, alínea “b” e §6º, da Lei Federal n. 7.347/1985, cujo pronunciamento judicial transitou em julgado em 1º.6.2022 (Id. 86451364 do supracitado embargos), situação que impõe a extinção da presente execução por ausência de legitimidade. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. 3. Processo isento de custas e honorários advocatícios. 4. Não havendo recurso voluntário, arquive-se com as baixas de estilo. 5. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:38

Devolvidos os autos

25/10/2022, 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 16:52

Expediente

•01/06/2022, 14:18

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTR em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(84)