Execução de Título Extrajudicial 0008409-52.1995.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008409-52.1995.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo 0008409-52.1995.8.11.0003) Vistos etc. O excipiente/executado Edegar Luis Tombini amparado em exceção de pré-executividade (Id. 93856011), requer o acolhimento do pedido citado, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente em favor do devedor principal Sadi Giacomelli. Manifestação do excepto/exequente (Id. 102650341). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o excipiente opôs a peça citada (Id. 83540920 – Pág. 129), sob a alegação de que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente perante o devedor principal, o instituto deveria alcançar o coobrigado. Todavia, o pedido guerreado não comporta acolhimento, visto que, a exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Observa-se que trata de ação de execução interposta em 12/06/1995 em desfavor do devedor principal Sadi Giacomelli e do coobrigado Edegar Luís Tombini. O excipiente foi citado em 16/05/2006. Instado a manifestar, o exequente/excepto diligenciou e pugnou buscas nos Sistemas disponíveis em juízo, a fim de prosseguir com o andamento do feito para satisfação de seu crédito. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente/excepto (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte excepta que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que esta cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela ocultação do executado/excipiente, o qual compareceu neste feito, somente em 30/08/2022. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 3º E § 3º DO CPC – SÚMULA Nº 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012061-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00120617120208160000 Maringá 0012061-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021). AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DE MOEDA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10570180018204001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). Alusivo aos entendimentos, o credor, ora excepto, não pode ser penalizado com a prescrição, motivo pelo qual não deu causa, portanto a improcedência é a medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Retifique Sra. Gestora os polos da presente ação, fazendo constar no polo ativo Luís Felipe Lammel e Gilberto Flávio Goellner e no polo passivo excluir o Sr. Sadi Giacomelli. Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud (Id. 83540923 – Pág. 53), no importe total de R$ 3.312,99. Proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor do credor na forma indicada no Id. 83540923 – Pág. 58. Proceda com o desbloqueio do importe de R$ 3.000,00, constante no Id. 83540923 – Pág. 53, em favor de Sadi Giacomelli (Id. 88608190). Intimem os exequentes para prosseguirem com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS FELIPE LAMMEL em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ZILIANI em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDIR BRAGA JUNIOR em 12/06/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LUIS FELIPE LAMMEL em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO FLAVIO GOELLNER em 23/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/05/2025.

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