Procedimento Comum Cível 0031176-32.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0031176-32.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0031176-32.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Negócio Jurídico e de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Elisane Ines Bervanger em desfavor de Joao Civirino da Costa, Francisco De Araújo Neto, Celso Blandolfo Gualda Vicente e Araújo Neto, Vicente & Cia Ltda. - ME. Sustenta a parte autora que, em 2016, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa pelo Hospital São Mateus, no entanto, o pedido de seguro desemprego foi negado, sob o argumento de que a autora constava como sócia de uma empresa em atividade. Informa que foi prejudicada, visto que estava desempregada e, com a perda do benefício, não conseguia sustentar sua filha. Alega que foi coagida a assinar como sócia minoritária, em conjunto com seu ex-cônjuge, da empresa Transportadora da Costa Ltda., bem como que nunca atuou na referida empresa e que, após consultar com a JUCEMAT, a empresa estava ativa e com novos sócios. Aduz que sua assinatura para a admissão de novos sócios e alteração do contrato social da empresa foi forjada. Relata que, posteriormente, houve nova alteração no quadro societário, na qual o sócio João Civirino se retirou, passando todas as cotas para a requerente, além de serem adicionados mais dois sócios. Narra que registrou formalmente para a JUCEMAT o cancelamento do registro da empresa requerida, bem como denunciou a fraude da sua assinatura à polícia, o que, segundo a parte autora, desencadeou intimidações, por parte do seu ex-cônjuge, a ela. Acrescenta que tentou cancelar a sua participação junto à empresa requerida por diversas vezes, mas sem sucesso. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para retirar o seu nome do quadro societário, assim como de todas as alterações realizadas desde novembro de 2008, oficiar a JUCEMAT com o objetivo de não efetuar quaisquer movimentações realizadas pela empresa. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja considerada nula a primeira alteração contratual em relação à parte autora, declarada resolvida a sociedade em relação à parte requerente com a dissolução parcial da requerida, oficiada a JUCEMAT para retirar o nome da requerente do quadro societário da empresa a partir de novembro de 2008, condenada a parte requerida ao pagamento do seguro desemprego, totalizando o valor de R$ 6.085,00 (seis mil e oitenta e cinco reais), da parte autora e, por fim, que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 38.085,00 (trinta e oito mil e oitenta e cinco reais). Instruiu a inicial com os documentos de id 43967419. Conforme decisão de id 43967422, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada a audiência de conciliação e determinada à citação da parte requerida. No id 43967425, fl. 141, foi determinada a citação por edital dos requeridos. O requerido Celso Blandolfo Gualda Vicente ofertou contestação por meio do id 43968547, sustentando a ausência de lucro na empresa em discussão nos autos, sendo utilizado somente como sócio oculto, alegando a inexistência de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida ofertou contestação por negativa geral por meio do id 43967426. Impugnação à contestação apresentada nos ids 43967424 e 43968550. De acordo com a decisão de id 43967431, o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido a ilegalidade na conduta dos requeridos a ensejar a anulação do negócio jurídico, a quebra contratual e a existência de danos morais. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Negócio Jurídico e de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Elisane Ines Bervanger em desfavor de Joao Civirino da Costa, Francisco De Araújo Neto, Celso Blandolfo Gualda Vicente e Araújo Neto, Vicente & Cia Ltda. - ME. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Pretende a parte autora a dissolução de sociedade, sob o argumento de que, no momento de constituição da pessoa jurídica, foi coagida a assinar os documentos, constando como sócia minoritária e, após, alegando a existência de fraude na realização da alteração contratual, pugnando pela dissolução parcial da sociedade, retirada de seu nome do quadro societário e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. O certo é que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado (CF, artigo 5º, XX). Assim, toda sócia tem o direito de retirar-se da sociedade se for de seu interesse pessoal. Com efeito, a retirada de sócia também é causa de dissolução parcial da sociedade. Este é o direito que a sócia pode acionar a qualquer tempo, se a sociedade de que participa é contratada por prazo indeterminado. Daí a advertência de Waldemar Ferreira de que “quem contrata sociedade sem determinar o prazo de sua vigência sabe bem o que ajusta: o direito, que assiste a qualquer dos seus consócios, de lhe pôr termo em qualquer momento.” (Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 1.961, 3º Volume, nº 446, p. 251). A retirada, neste caso, fica condicionada à notificação aos demais sócios, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que se providencie a competente alteração contratual, as quais devem, em conjunto, ser levadas a averbação perante o órgão de registro público competente (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples, ou Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial, em sendo sociedade empresária). Esta a inteligência do art. 1.029 da Lei nº 10.406/02 (NCC), que aplica-se também à sociedade limitada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – RECURSO ADESIVO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PERÍCIA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES SUSCITADA NO RECURSO PRINCIPAL – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS PRECLUSOS - PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE EXCLUSÃO DO SÓCIO POR QUEBRA DO ÂNIMO SOCIETÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUEBRA DA “AFFECTIO SOCIETATIS” NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA – PRAZO NONAGESIMAL CONTABILIZADO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO – ARTIGO 1.031, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A saída espontânea dos quadros da sociedade de prazo indeterminado, com os consectários lógicos dessa iniciativa, constitui direito potestativo do sócio retirante, independentemente da anuência dos demais sócios ou da comprovação de justa causa. Art. 1.029 do Código Civil. 2. É dispensável a apuração da quebra do ânimo societário quando a sua presença é desnecessária ao deslinde da demanda resolutória. 3. A indenização por danos morais à pessoa jurídica exige a comprovação da violação à honra objetiva. Precedentes do STJ. 4. Na falta de estipulação negocial em sentido diverso, os juros de mora incidentes sobre os haveres apurados em favor do sócio retirante devem ser contabilizados após o decurso do prazo nonagesimal a que se refere o art. 1.031, §2º do Código Civil. Precedentes do STJ.” (N.U 0005780-63.2013.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 08/06/2020). O exercício do denominado direito de retirada, conforme explica PAULO SÉRGIO RESTIFFE, “é ato unilateral do sócio desinteressado de permanecer na sociedade”. E acrescenta que “o direito de retirada é garantia constitucional assegurada ao sócio que não tem intenção de permanecer vinculado indefinidamente ou, ao menos, até o prazo ou evento marcados para a finalização da atividade” (Dissolução de Sociedades, Ed. Saraiva, 1ª ed., p. 183). Ademais, importante registar que, conforme laudo pericial realizado pela Coordenadoria Geral de Perícias e Identificações da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no tocante à assinatura supostamente feita pela parte autora no momento da alteração contratual, restou verificada a seguinte conclusão: Devido às divergências constatadas os peritos oficiais criminais responsáveis por este trabalho podem afirmar que as assinaturas lançadas na Peça Questionada, isto é, Primeira Alteração Contratual da empresa Empresa Araújo Neto, Vicente & Cia Ltda. – ME são inautênticas, isto é, não proveio do punho escritor de Elisane Inês Bervanger. Quanto ao pedido de ressarcimento do valor referente ao seguro desemprego, que deixou de receber por constar como sócia de pessoa jurídica, entendo que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que, no tocante ao momento de constituição da sociedade empresária, a parte autora assinou documento constando como sócia, tão somente a alteração contratual foi pactuada mediante fraude de assinatura. A alegação de coação e vício de consentimento, em que pese os fatos narrados, não restou comprovada. Desse modo, não há que se falar que a negativa ao pagamento do seguro desemprego foi obstaculizada pela fraude de assinaturas e alteração contratual, e sim pelo fato de a parte autora constar como sócia de pessoa jurídica, o que, de fato, aconteceu no momento de constituição da sociedade. No tocante aos danos morais, esse tipo de indenização, que encontra respaldo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo a dor, angústia e transtorno à psique, que ultrapassem o simples aborrecimento diário; a indenização com base no referido dano não possui valor patrimonial, sendo necessário auferir, em cada caso, a existência ou não de ofensa aos direitos personalíssimos da parte. Desse modo, os danos morais não restaram caracterizados, já que o autor não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária de Anulação de Negócio Jurídico e de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Elisane Ines Bervanger em desfavor de Joao Civirino da Costa, Francisco De Araújo Neto, Celso Blandolfo Gualda Vicente e Araújo Neto, Vicente & Cia Ltda. - ME, para: a. Declarar nula a primeira alteração contratual, realizada em 05/11/2008, por ter sido realizada mediante fraude; b. Declarar dissolvida parcialmente a sociedade “Araújo Neto Vicente & Cia Ltda. ME (Transportadora da Costa Ltda. – ME) CNPJ n. 04.499.312/0001-42”, bem como excluir o nome da Requerida do quadro societário da empresa, e declarar que a autora Elisane Ines Bervanger não é mais sócia da referida empresa desde 05 de novembro de 2008; c. Ante a sucumbência recíproca, condeno, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários de seu patrono, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8º e 86, ambos do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, em atenção aos benefícios da justiça gratuita concedidos. Oficie-se à Junta Comercial para proceder o devido registro e anotação, encaminhando-se cópia desta decisão e da alteração contratual. Transitado em julgado, não havendo pedidos pendentes de análise, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CIVIRINO DA COSTA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARAUJO NETO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANE INES BERVANGER em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CIVIRINO DA COSTA em 28/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(208)