Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1003272-52.2021.8.11.0006 - TJMT

Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1003272-52.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1003272-52.2021.8.11.0006.. REQUERIDO: WESLEY ESPINOSA SOUTO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de medida protetiva ajuizada em favor da menor MANOELA STROHHACKER SOUTO, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, objetivando a aplicação de medidas de proteção, uma vez que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade em razão da conduta de seu genitor, vez que teria buscado a criança da residência materna para visita, porém quando retornou a menor estava com diversos machucados pelo corpo. 2. Concedida a medida protetiva, ocasião que fixou a guarda unilateral para a genitora, determinando apenas as visitas supervisionadas pelo pai (id. 63467186). 3. Aportou-se relatório psicossocial realizado pela equipe do juízo no id. 67493556 e 103718542. 4. Após a regulamentação do feito, o parquet pugnou pela extinção do feito em razão da medida já ter alcançado o seu desiderato, confirmando a guarda definitiva da criança à genitora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 5. O art. 98, do ECA dispõe que: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. 6. No caso em análise, vislumbro que escorreita a aplicação das medidas de proteção em favor da infante, diante dos relatos da genitora e laudo de exame de corpo de delito apontando diversas lesões na criança. 7. Entretanto, em análise da atual situação da menor, verifico que tal cenário restou alterado, notadamente quando o estudo psicossocial realizado apontou que “a criança é saudável, está matriculada na creche Prossol em período integral, frequentando regularmente as aulas, bem como apresenta cartão de vacinação em dia. Ainda, consta que a genitora vem fornecendo o necessário a criança, suprindo suas necessidades emocionais e materiais. Em relação ao genitor, a genitora relatou que o mesmo possui liberdade e que gostaria que realizasse visitas com regularidade à filha.” 8. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. FIXO a guarda definitiva da criança MANOELA STROHHACKER SOUTO à sua genitora ANA BEATRIZ STROHHACKER, sem prejuízo do direito de visitas do genitor. 10. Sem custas. 11. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE o feito. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do Estado. 13. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE, e CUMPRA-SE. (Assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para MEDIDAS PROTETIVAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) (14734)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de WESLEY ESPINOSA SOUTO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)