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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AVANCI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE FAVETTI em 05/02/2026 23:59

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(18)