Procedimento Comum Cível 1009901-68.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009901-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009901-68.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer c/ Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por Geane Rodrigues da Cruz em desfavor de L & S Comércio de Veículos Ltda. Sustenta a parte autora que adquiriu um veículo junto à parte requerida e, após pouco tempo de uso, o bem móvel começou a apresentar defeitos. Narra que ao buscar esclarecimentos, obteve informação de que o veículo foi vendido com diversos vícios ocultos. Acrescenta que a parte requerida se comprometeu a efetuar os reparos e, posteriormente, apresentou negativa sob o argumento de que a autora teria ciência dos vícios no momento da aquisição. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que a requerida providencie a substituição do veículo por outro de mesmas características ou restitua o valor pago de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ou forneça outro veículo, de mesma espécie, para a parte autora. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja confirmado o pedido da tutela de urgência e que a requerida seja condenada ao pagamento por danos morais e materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 29882816 – 29883077. Conforme decisão de id 30556231, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 44866134). A parte requerida se manifestou por meio do id 44894955 pugnado pelo arquivamento dos autos, em decorrência da ausência da parte autora na audiência de conciliação. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação no id 52681060 pugnando pela decretação da revelia. Devidamente citada, a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa, de acordo com a certidão de id 54302167. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer c/ Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por Geane Rodrigues da Cruz em desfavor de L & S Comércio de Veículos Ltda. Inicialmente, destaca-se que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual, lhe decreto a revelia e, verificando que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, passo ao julgamento da lide, na forma prevista no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ora, cediço que os efeitos da revelia geram presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser infirmada de acordo com os elementos dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o caso tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, verifica-se que a autora deixou de apresentar prova mínima de suas alegações e não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, CPC. O reconhecimento da revelia gera presunção relativa e não absoluta da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Constatado o caráter meramente protelatório, é caso de manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. (N.U 1008296-70.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Sendo hipótese de revelia, para que a matéria de fato não seja reputada verdadeira, necessária que haja prova em sentido contrário às alegações da autora ou circunstâncias que afastem a presunção de veracidade. Evidencia-se das petições e dos documentos acostados aos autos, descrevem uma relação de consumo (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a saber: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, os requisitos para o reconhecimento do dever de indenizar decorrente da existência do vício redibitório do produto estão circunscritos à demonstração (a) da conduta, (b) do nexo de causalidade e (c) do dano, estando plenamente provados nos autos esses três requisitos somente em relação, cabível o pedido de indenização. O ponto controvertido diz respeito à existência ou não de vícios ou defeitos ocultos em veículo usado, com mais de seis anos, e no momento da compra assinou contrato afirmando ter vistoriado o veiculo objeto do contrato, aceitando-o nas condições em que se encontra, ficando, desde já, responsável por quaisquer reparos e consertos (id 29882839). Vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA: O VEÍCULO, OBJETO DESTE CONTRATO É USADO, APRESENTANDO UM DESGASTE NATURAL, DECORRENTE DO TEMPO DE USO, O QUAL, O COMPRADOR DECLARA TER VISTORIADO E INSPECIONADO, ACEITANDO-O NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA, FICANDO DESDE JÁ, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER REPARO E CONSERTOS. A situação não se reveste de excepcionalidade e nada indica que a requerida tenha alienado o veículo com vício oculto, não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Olvida a parte autora que se cuida de veículo usado e que, na data da compra, não cuidando o interessado ofertar qualquer subsídio que pudesse atestar que tenha sido enganado pelo vendedor. Ao adquirir veículo submetido a uso por tal lapso temporal, não se pode exigir que a venda fosse idêntica ao de um veiculo novo, exibindo, por certo, problemas próprios do uso prolongado, tais como os apontados na exordial. No veiculo usado são elementos da fixação do preço do veículo o fato deste não ser um veículo novo, o seu tempo de uso e o desgaste natural de suas peças, componentes, equipamentos e acessórios. Justamente por isso, por se cuidar de veículo usado, pode apresentar, a qualquer momento, problemas os mais variados, não implicando, necessariamente, em responsabilidade do vendedor. Em se cuidando de veículo usado, competia a parte autora a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada ou mecânico de confiança, antes de concluir o negócio, para avaliar o seu estado geral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÇAO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando-se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)”. (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexistente nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos. (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) Dessa forma, não houve conduta culposa que possa ser atribuída à requerida, assim inexiste causa para rescindir o contrato de compra e venda ou do dever de indenizar pelo suposto ato ilícito, o que exclui a responsabilidade da ré. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer c/ Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por Geane Rodrigues da Cruz em desfavor de L & S Comércio de Veículos Ltda.. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa em razão da gratuidade concedida. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEANE RODRIGUES DA CRUZ em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de L & S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de L & S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de GEANE RODRIGUES DA CRUZ em 25/03/2024 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Decorrido prazo de GEANE RODRIGUES DA CRUZ em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de L & S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)