Procedimento Comum Cível 1015948-24.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015948-24.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015948-24.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cleiton Diniz da Silva em desfavor de Itaú Unibanco S/A. Sustenta a parte autora que firmou, na data de 26 de novembro de 2020, o compromisso de compra e venda referente a um imóvel destinado à moradia de seus pais, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), mediante pagamento de R$ 95.000,00 (novena e cinco mil reais) de entrada, e o restante a ser pago por meio de financiamento imobiliário previamente aprovado pela parte requerida. Aduz que depois de firmado o negócio jurídico, providenciou toda a documentação solicitada pela instituição financeira e, na data de 23 de dezembro de 2020, obteve a confirmação de que seria realizada a avaliação do imóvel. Alega que a parte requerida impossibilitou a conclusão do contrato de financiamento. Relata que, após pagar a primeira parcela do financiamento e acreditar que o trâmite estava correto e concluído, foi surpreendido com a informação de que o saldo devedor não havia sido liberado pelo banco requerido. Acrescenta que cumpriu com suas obrigações no processo de financiamento do valor supracitado, no entanto, a parte requerida obstaculizou o processo de financiamento de forma irregular. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que a parte requerida quite o saldo devedor ao interveniente e, após o registro do contrato, o saldo remanescente ao vendedor. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja confirmada a tutela de urgência e que o requerido seja condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 233.420,00 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e vinte reais). Instruiu a inicial com os documentos anexados ao id 54899397 – 54900811. Conforme decisão de id 56693643, o pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 59855529). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 59389251, sustentando a ausência de prática de atos irregulares, tendo em vista que era obrigação da Caixa Econômica Federal a emissão e encaminhamento do boleto para quitação do contrato, inexistindo dano passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 61550416. De acordo com a decisão de id 63346622, o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a inexistência da quitação do saldo devedor pelo banco requerido, a existência de má prestação de serviço, a conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, a responsabilidade do requerido, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cleiton Diniz da Silva em desfavor de Itaú Unibanco S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma. Por essa razão, torna-se indispensável à aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Informa a parte autora que providenciou a entrega de toda a documentação necessária para a aprovação do financiamento imobiliário, no entanto, a parte requerida obstaculizou a conclusão do procedimento e, mesmo sem efetuar o repasse dos valores, realizou o débito da parcela do financiamento da conta bancária do autor. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. (...) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.[1] Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida na ausência de conclusão do procedimento de financiamento. Por sua vez, incumbe à requerida a demonstração do regular procedimento e a culpa exclusiva de terceiros, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista o registro de reclamação feito, demonstrando que a instituição financeira deixou de adotar as medidas necessárias para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, nota-se dos documentos acostados ao id 54899421 e 54899423, que a parte requerida procedeu ao débito das parcelas inerentes ao financiamento imobiliário, mesmo sem o término do procedimento de aprovação e repasse dos valores para a quitação do imóvel. Quanto aos danos morais ficou demonstrado que a situação experimentada causou induvidoso dano moral, consistente no desconforto e extremo aborrecimento causado pela não quitação do imóvel e, ainda assim, descontos das parcelas do financiamento imobiliário, situação que extrapolou o mero dissabor. A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Logo, cabível a indenização por danos morais postulada. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização por dano moral tem duplo caráter, reparatório e punitivo, e levando em consideração o valor do contrato, entende-se razoável fixar em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cleiton Diniz da Silva em desfavor de Itaú Unibanco S/A, para: a. Tornar definitiva a tutela de urgência deferida; b. Condenar a parte requerida à quitação do saldo devedor, registo do contrato de financiamento e quitação do saldo remanescente; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d. Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

02/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)