Execução de Título Extrajudicial 0001021-31.2014.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001021-31.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001021-31.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M L DE ALMEIDA ASTOLFI - ME, MARIA DE LURDES DE ALMEIDA ASTOLFI Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de M L DE ALMEIDA ASTOLFI – ME e MARIA DE LURDES DE ALMEIDA ASTOLFI representada pela nota promissória e instrumento particular de confissão de dívidas e outas avenças, no qual a executada confessou dever ao exequente a quantia de R$ 375.975,20 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). 2. Após a citação da parte executada, foram penhorados os imóveis de matricula n. 65.307, 65.306, 65.296, 65.301, 65.291, 65.295, 65.297, 65.313, 65.293, 65.302, 65.292, 65.316, 65.294, 65.309, 65.298, 65.315, 65.310, 65.300, 65.299, 65.303, 65.308, 65.312, 65.304, 65.305, 65.314, 65.311, situados em Araguaiana/MT, todos registrados no CRI de Barra do Garças/MT. 3. A pedido do exequente, foi determinado o encaminhamento de ofício a Justiça do Trabalho, tendo em vista que consta averbação de indisponibilidade oriunda do processo nº 0000446-65.2017.5.23.0026, para informar a atual posição do processo, qual o valor do débito, se já foi pago, ou não. 4. O ofício retornou constando que a dívida objeto do processo 0000446-65.2017.5.23.0026 ainda não foi adimplida, sendo que na data de 27/10/2021 foi proferido despacho naqueles autos determinando que sejam observados os prazos de suspensão do curso da execução e, se necessário, de arquivamento provisório do feito. 5. Na sequência, foi designado hasta pública e o leiloeiro nomeado certificou que foram encaminhadas notificações a) ao credor com penhora averbada na matrícula (IBAMA); b) ao juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças, considerando as averbações de indisponibilidade oriundas do processo nº 0000446-65.2017.5.23.0026; c) ao Município de Araguaiana/MT, considerando a existência de débitos tributários (IPTU) incidentes sobre os imóveis, em cumprimento ao disposto no art. 889 do CPC. Nada foi alegado por terceiros a respeito. 6. Os lotes de matrícula n. 65.291, 65.292, 65.294, foram arrematados no valor de R$ 27.480,30. 7. No mesmo ato, foi juntada proposta pela terceira arrematante MARIA BETHÂNIA ARBUES DE ANDRADE para aquisição do restante dos imóveis não arrematados, formalizando proposta a 50% da avaliação atualizada dos imóveis. Intimado, o exequente anuiu com o valor, contudo, requereu seja acrescido 10% de honorários sucumbenciais. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Inicialmente, cumpre destacar que o CPC dispõe sobre as modalidades de expropriação que garantem a efetividade do processo de execução e que representam a retirada de determinados bens do proprietário executado, a fim de que o débito seja adimplido. Como se sabe, o exequente tem como direito a realização do direito previamente determinado pelo qual o executado responde com seus bens presentes e futuros. Logo, considerando que o exequente não é o proprietário registral dos referidos imóveis, quem arcará com eventuais prejuízos é a parte executada, sendo imprescindível a sua manifestação a respeito da proposta feita pela terceira arrematante. 10. No mais, com base no princípio da cooperação entre as partes, DETERMINO a intimação da executada, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de aquisição dos imóveis não arrematados constante sob ID. 92414577. 11. NO MESMO PRAZO, INTIME-SE a terceira arrematante, para informar se concorda com o acréscimo de 10% de honorários sucumbenciais a serem pagos, conforme requerido pelo exequente. 12. Sem novas manifestações nos autos ou com a discordância da parte executada, desde já, DETERMINO a intimação do exequente, para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento aos atos expropriatórios, especialmente no que se refere aos imóveis penhorados e avaliados e não arrematados, sob pena de extinção. 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE ALMEIDA ASTOLFI em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GOIANO BARBOSA GARCIA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 31/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Informações

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Acórdão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(435)