Execução Fiscal 0002208-98.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 64.914,20

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:18

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:18

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:42

Bens não localizados

11/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:20

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:18

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:18

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:42

Bens não localizados

11/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:26

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:17

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 17:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/09/2024, 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão

12/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:42

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EXEQUENTE)

28/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:13

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:00

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:41

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:16

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:16

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 12:43

Juntada de Alvará

15/08/2023, 18:20

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:25

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 0002208-98.2017.8.11.0059 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos da decisão de id 124657591, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte executada, por meio de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da restrição judicial veicular de transferência imposta sobre os veículos de sua propriedade por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante contido no id 124707749, limitando-se às matérias estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. Porto Alegre do Norte, 4 de agosto de 2023. Alexsandro Carvalho Analista Judiciário

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002208-98.2017.8.11.0059. Determino o pedido postulado pela exequente ao id 121797426, para a realização de constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mais, verifica-se que a parte executada apresentou seus dados bancários (id 120330869). Assim, expeça-se alvará eletrônico em face da executada. Intimem-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 31 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:54

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA RUDON em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 14:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002208-98.2017.8.11.0059. Realizada penhora sobre ativos financeiros da executada, resultou a diligência parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 3.134,87 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme se verifica à ID 110092456. Na sequência, sobreveio pedido de desbloqueio, ao argumento de que os montantes bloqueados se tratam de verba revestida de caráter alimentar, portanto, impenhoráveis - ID 111806651. Instado a se manifestar, o exequente postulou pela manutenção da penhora e, subsidiariamente, pela transferência da importância para a conta bancária da Fazenda Pública – ID 116485464. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, verifica-se que o requerimento formulado pela executada merece acolhimento, consoante a seguir elucidado. A devedora não nega a existência da dívida, no entanto, aduz que os bloqueios recaíram sobre verbas salariais. A fim de corroborar suas assertivas, imbricou ao feito cópia de seus contracheques, bem como extrato de sua conta bancária, indicando que o montante de R$ 3.134,87 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) se refere a proventos salariais. Nessa esteira, não restam dúvidas sobre a impenhorabilidade da respetiva monta sendo, portanto, forçosa a sua restituição à devedora. À vista do exposto, e sem maiores digressões, DEFIRO os requerimentos retro, tão somente para o fim de determinar a restituição da quantia de R$ 3.134,87 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) à executada. Por oportuno, tendo em vista que em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se a vinculação do montante bloqueado em conta judicial, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para transferência dos valores. Com as informações, sem nova conclusão, expeça-se alvará eletrônico em face da executada. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:10

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA LIMA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 16:01

Expedição de Mandado

22/02/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 17:37

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:46

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

07/08/2020, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2020, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2020, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/12/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 01:58

Remessa (Remessa)

11/10/2017, 02:39

Remessa (Remessa)

06/10/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/09/2017, 02:02

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2017, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2017, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/09/2017, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2017, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2017, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2017, 03:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2017, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2017, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2017, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/03/2017, 02:23

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 16:42

Decisão

•11/07/2025, 16:42

Despacho

•17/03/2025, 13:48

Despacho

•17/03/2025, 13:48

Despacho

•23/10/2024, 17:01

Decisão

•30/09/2024, 17:24

Decisão

•28/08/2024, 17:42

Decisão

•28/08/2024, 17:42

Despacho

•02/08/2024, 17:06

Despacho

•02/08/2024, 17:06

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Despacho

•20/03/2024, 16:18

Decisão

•31/07/2023, 08:48

Decisão

•01/06/2023, 16:50

Decisão

•06/02/2023, 17:37