Execução de Título Extrajudicial 0002209-71.2005.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002209-71.2005.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002209-71.2005.8.11.0005.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: SILVIA CALCIOLARI, SILVIA CALCIOLARI - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Em petitório de id nº 88482590, a parte credora requer seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que a parte pretende a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, resta impossibilitado o deferimento de seu pleito, uma vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. - A pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.935276-9/002, Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, J: 18/12/2018, P: 18/12/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido posto. Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIA CALCIOLARI em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIA CALCIOLARI - ME em 24/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 26/02/2025 23:59

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