Execução Fiscal 0002670-91.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 354.059,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDO AMODIO MILLARCH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARLI ALVES DE ALMEIDA

CNPJ

Reu

MARLI ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/07/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:25

Devolvidos os autos

02/12/2024, 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/05/2024, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:41

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

02/07/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Documentos

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•25/10/2024, 16:13

Acórdão

•09/10/2024, 16:27

18/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:25

Devolvidos os autos

02/12/2024, 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/05/2024, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 21:13

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2024, 14:10

Conclusos para despacho

17/03/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:39

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0002670-91.2015.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARLI ALVES DE ALMEIDA - ME, MARLI ALVES DE ALMEIDA VISTOS. Tendo em vista o longo período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via RENAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (dias), junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

29/10/2022, 22:12

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:31

Devolvidos os autos

24/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 09:37

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:19

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 06:19

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 16:23

Publicado Despacho em 27/05/2021.

27/05/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:43

Conclusos para despacho

15/10/2020, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:32

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de expediente

03/08/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:09

Conclusos para decisão

03/08/2020, 14:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/03/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

03/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/05/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:34

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:44

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/07/2018, 00:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2018, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/04/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/09/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/09/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2017, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2017, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/10/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/09/2016, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/01/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2015, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2015, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2015, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2015, 01:50

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•19/07/2024, 17:11

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 16:51

Acórdão

•18/07/2024, 14:05

Recurso de sentença

•16/04/2024, 09:37

Sentença

•08/04/2024, 14:10

Sentença

•08/04/2024, 14:10

Despacho

•29/01/2024, 13:42

Despacho

•29/01/2024, 13:42

Despacho

•01/06/2023, 17:17

Decisão

•09/09/2022, 17:15

Despacho

•11/08/2021, 18:21

Despacho

•25/05/2021, 15:43

Despacho

•03/08/2020, 16:35