Execução de Título Extrajudicial 0003269-49.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003269-49.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0003269-49.2013.8.11.0086 Valor da causa: R$ 12.435,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT POLO PASSIVO: Nome: GIVANILDO LINO SANTANA Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, para manifestar-se acerca da penhora online realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Despacho/Decisão: "Vistos. Considerando que a parte executada esta em local Incerto e não sabido, bem como a parte exequente e este juízo não lograram êxito em localizar a parte requerida, DETERMINO que seja a mesma citada por edital, nos termos do artigo 256, I, do CPC. Em caso de inercia da executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Publica desta Comarca, como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual devera ser intimada desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. As providencias." NOVA MUTUM, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003269-49.2013.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICREDI OURO VERDE MT, em face do executado GIVANILDO LINO SANTANA, ambos já qualificados nos autos. A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 30/07/2013 e foi recebida em 05/03/2014, à fl. 68 do ID nº 40541103. Foi tentada a citação pessoal do executado às fls. 76, 92, 125 e 147 do ID nº 40541103, as quais foram inexitosas. À fl. 155 do ID nº 40541103, foi determinada a realização de busca de endereço através dos órgãos conveniados ao TJMT. A citação editalícia foi determinada à fl. 160, sendo o edital expedido à fl. 161 e publicado à fl. 162 todos do ID nº 40541103. Certificado o decurso de prazo para a apresentação de embargos, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade às fls. 170/175 do ID nº 40541103, suscitando a ocorrência de nulidade da citação por edital, vez que não teriam sido esgotadas as diligências para localização do polo passivo, além de apresentar defesa por negativa geral. Às fls. 178/187 do ID nº 40541103, o excepto impugnou a exceção, postulando pela validade da citação efetuada. O processo foi migrado ao Sistema PJe na data de 05/10/2020. Proferido despacho no ID nº 41490452, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. A parte executada informou a ausência de verificação de desconformidade no ID nº 117926123, bem como, pugnou pelo julgamento da exceção de pré - executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Outrossim, consigno que a parte executada, assistida pela Defensoria Pública como curadora especial em virtude da citação por edital, opôs exceção de pré-executividade nos autos da presente ação de execução de título executivo extrajudicial. Cuida-se de uma forma de exceção que não é prevista na legislação pátria, mas admitida pela jurisprudência e pela doutrina, para que fossem suscitadas matérias que não necessitassem de dilação probatória e concernentes aos pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação, as questões de ordem pública e defeitos no título executivo, sendo que a executada trouxe a apreciação quanto à nulidade de sua citação por edital. Pois bem. Sustenta o excipiente/executado a nulidade da citação por edital, já não teriam se esgotados os meios de localizá-lo, razão pela qual deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais efetuados a partir da citação. Após analisar os autos, saliento de plano que a nulidade não se aperfeiçoa, posto que tentada a citação pessoal do executado por quatro vezes (fls. 76, 92, 125 e 147 do ID nº 40541103), com resultado infrutífero. Ademais, o excepto/exequente comprovou que tentou diligenciar pelo endereço atualizado do demandado através de consulta a banco de dados (fl. 154 do ID nº 40541103) e foi realizada busca de endereço também pelos órgãos conveniados ao TJMT (fl. 156 do ID nº 40541103) e não foi obtido o seu domicílio correto. Por isso, entendo que restou devidamente demonstrado que o excipiente/executado se encontra em local incerto e não sabido, adequando-se a uma das hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Portanto, tendo sido efetuada a busca de seu endereço através de sistema disponibilizado ao Poder Judiciário e não sendo obtido êxito na diligência, perfeitamente válida a citação editalícia realizada nos autos. Além disso, a nulidade somete deve ser reconhecida quando se verificar prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, isso porque lhe foi nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, na qualidade de curador especial, nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA CITADA POR EDITAL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – DECISÃO MANTIDA. Esgotados os meios possíveis de tentativa de citação e não localizado o requerido, possível a citação por edital. Na forma da jurisprudência do STJ, “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, bem assim "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG). (N.U 0000324-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) Desta forma, entendo perfeitamente válida a citação ocorrida nestes autos e considerando as lições colimadas e ante o conjunto probatório jungido nos autos, entendo que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 170/175 do ID nº 40541103, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e determino o regular prosseguimento ao feito. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, incabíveis honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Senão, vejamos: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO – INSTRUMENTAL PROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que deu provimento ao recurso de Apelação, impõe-se a manutenção da decisão. Na hipótese, tem-se que é de rigor a manutenção do decisum que afastou os honorários advocatícios fixados na decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, uma vez que, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade, sendo cabível apenas quando houver a extinção, total ou parcial, da execução, o que não é o caso. (N.U 1002328-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 02/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(21)